Jurisprudência sobre
fazenda publica ministerio publico despesas
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91 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Adiantamento de honorários periciais, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Adiantamento de honorários periciais, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 07/10/2019. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus atribuído à Fazenda Pública à qual se achar vinculado o parquet. Regra geral do CPC/2015, art. 91. Afastamento em face da prevalência da regra especial da Lei 7.347/1985, art. 18. Cláusula de reserva de plenário. CF/88, art. 97. Inaplicabilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é possível exigir do Ministério público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, devendo ser aplicada a Súmula 232/STJ, segundo a qual a Fazenda pública à qual o Parquet se achar vinculado deve arcar com referida despesa. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese em análise, o Estado de São Paulo impetrou mandado de segurança em face de ato perpetrado por magistrada que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo, determinou à impetrante o adiantamento dos honorários de perícia requerida pelo autor. O Tribunal de origem concedeu a segurança sob o argumento de que a despesa deve ser adiantada por aquele que requereu a prova, nos termos do CPC/2015, art. 91, §§ 1º e 2º. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública. Prova pericial requerida pelo Ministério Público Estadual. Imposição do adiantamento dos respectivos honorários à Fazenda Pública, mesmo sob a égide do CPC/2015. Possibilidade. Incidência da Súmula 232/STJ, por analogia.
«1 - Ao apreciar, em repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/10/2013), a questionada obrigação de o Ministério Público adiantar as despesas relativas à produção de prova pericial por ele requerida em demanda coletiva, o Superior Tribunal de Justiça, interpretando a Lei 7.347/1985, art. 18, consolidou a tese de que, em razão da dispensa prevista nessa regra de caráter especial, não se pode exigir do Parquet autor o adiantamento dos honorários do perito; porém, ante a impossibilidade de obrigar o expert a exercer seu ofício gratuitamente, ou mesmo de transferir ao réu o encargo de financiar as ações contra ele movidas, deliberou a Primeira Seção no sentido de incumbir à Fazenda Pública, a que vinculada a instituição ministerial, arcar com aquele adiantamento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 232/STJ («A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito). ... ()
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96 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 4; aos CCB/2002, art. 191 e CCB/2002, art. 202, VI e a Lei 9.784/1999, art. 1º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto a Súmula 284/STF. ... ()
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97 - STJ. Administrativo e processual civil. Operação lava jato. Estádio maracanã. Construtora. Tribunal de Contas estadual. Cautelar. Retenção de crédito. Legitimidade. Princípio da simetria. Inexistência de direito líquido e certo. Prevalência do interesse público. Histórico da demanda.
«1 - Cuida-se de inconformismo de construtora investigada pela Operação Lava Jato na reforma do Estádio Maracanã, com o indeferimento de Mandado de Segurança que objetivava a anulação de item de acórdão proferido pelo Tribunal de Contas estadual que determinou o bloqueio do valor de R$ 198.534.948,80 devido à recorrente pelo Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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98 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança proposta pela Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares contra o Estado de Rondônia, tendo por objetivo o recebimento de despesas médicas e hospitalares decorrentes da internação de paciente em Unidade de Terapia Intensiva. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Os honorários periciais devem ser custeados pela fazenda à qual o Ministério Público está vinculado. Aplicação do recurso repetitivo Acórdão/STJ. Incidência da Súmula 232/STJ. Jurisprudência consolidada.
«1 - Cuida-se de irresignação contra decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança, entendendo que a impetrante deve ser a responsável pelo pagamento do adiantamento dos honorários periciais, haja vista ser a pessoa jurídica de direito público a que se vincula o Ministério Público, postulante da prova. ... ()
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100 - STJ. Recurso ordinário. Processual civil. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Obrigação da Fazenda Pública. Especialidade da Lei 7.347/1985.
«1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de São Paulo contra decisão que, em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, determinou que a impetrante depositasse a quantia referente ao adiantamento dos honorários periciais. ... ()
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