Jurisprudência sobre
alienacao fiduciaria busca e apreensao

451 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Transação. Extinção com o reconhecimento da dívida e previsão de prosseguimento da busca. Nova ação de busca e apreensão do bem, como execução de sentença homologatória, sem possibilidade de purgação da mora. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 5º.

«Extinta ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, com o reconhecimento da dívida e previsão de prosseguimento da busca e apreensão se descumprido o pagamento de alguma parcela na qual desdobrado o valor devido, será o caso de dar-se início a nova ação visando à busca e apreensão do bem, agora como execução da sentença homologatória, sem possibilidade de purgação da mora, mas com citação do réu para contestar o pedido. Agravo improvido, com observação.... (Continua)

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452 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO.

Extinção da demanda fundada na falta de interesse de agir. Veículo que consta em nome de terceiro junto ao Detran. Questão que não impõe a imediata extinção. Relação jurídica comprovada mediante a exibição do contrato celebrado e o registro do gravame junto ao órgão competente. Precedentes desta E. 26ª Câmara. Extinção afastada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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453 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Acolhimento - Alegação recursal de que não teria havido notificação, para a constituição em mora, especificamente para a parcela contratada não quitada - Contudo, a notificação levada a efeito fazia expressa referência à parcela vencida e às subsequentes - Persistência da mora, quando do ingresso da ação em juízo - Observância das formalidades legais - Manutenção da sentença que acolheu a ação proposta - Recurso improvido... (Continua)

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454 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR NÃO CUMPRIDA - CITAÇÃO NÃO REALIZADA - CESSÃO DE CRÉDITO - SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Demonstrada a transferência de carteira de crédito nos autos, e a ausência de citação, de rigor o deferimento da substituição processual pela cessionária, devendo ser reformada a decisão. Recurso provido... (Continua)

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455 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Notificação encaminhada ao endereço do devedor com anotação de «ausente". Mora configurada, adotando-se o entendimento fixado pelo STJ nos recursos especiais 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1132. Recurso provido

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456 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora comprovada. Impossibilidade de discussão sobre encargos contratuais no estreito limite desta lide. Cabimento, apenas, de debate quanto o esbulho possessório. Rescisão do contrato determinada, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva dos bens. Recurso provido.

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457 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Matéria de defesa. Securitização. Não cabimento. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 2º.

«Embora a securitização de dívida rural constitua fato extintivo do débito, com caráter de transação, que é modo de pagamento, o direito ao alongamento não reconhecido administrativa ou judicialmente não pode ser alegado como defesa em ação de busca e apreensão movida com base no Decreto-lei 911/69, o que encontra óbice no § 2º do art. 3º do referido texto legal, por constituir verdadeira pretensão constitutiva em sede de defesa, que não pode ter essa extensão.... (Continua)

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458 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Depósito da parte incontroversa autorizado nos autos da ação de consignação em pagamento. Mora duvidosa. Julgamento conjunto das ações de busca e apreensão e de consignação. Necessidade. Permanência do bem na posse do agravante ou, se já apreendido, seja restituído ao recorrente. Inviável a determinação de qual juízo está prevento. Questão da competência a ser verificada em primeiro grau. Recurso parcialmente provido.

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459 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Constituição em mora do devedor. Notificação formalizada por cartório situado em outra unidade da federação. Irrelevância. Necessidade do ato notarial atingir sua finalidade. Revisão contratual. Impossibilidade em contestação. Postulação em reconvenção ou ação própria. Necessidade. Recurso não provido.

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460 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Possibilidade. Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. Comissão de permanência. Admissibilidade, desde que não incida em cumulação com quaisquer outros encargos moratórios ou remuneratórios. Súmula 294/STJ. Procedência mantida. Recurso improvido.

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461 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar pretendida. Comprovação da mora. Notificiação extrajudicial por intermédio de cartório situado em outra unidade federativa. Validade. Afastada a decisão emanada pelo Conselho Nacional de Justiça no Controle Administrativo 642. Apresentação do aviso de recebimento da notificação extrajudicial. Necessidade. Recurso desprovido.

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462 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Pagamento da integralidade da dívida. Desnecessidade. Satisfação do débito vencido. Suficiência. Recurso provido para anular a sentença, ficando o devedor fiduciante autorizado a complementar o depósito com o valor das parcelas vencidas até a data da purgação da mora.

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463 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Venda antecipada do bem apreendido. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 670. Decreto-lei, 911/69, art. 3º, § 5º.

«Se o réu ainda não foi citado, não é possível a venda antecipada do bem apreendido (CPC, art. 670), principalmente porque, regra geral, a venda prevista no Decreto-lei 911/69 só pode ocorrer após proferida a sentença que consolida a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem dado em garantia.... (Continua)

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464 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purga da mora. Possibilidade, à luz do CDC, art. 54, § 2º. Desnecessidade de pagamento da integralidade da dívida. O Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º, somente abrange a dívida vencida, não a vincenda. Insuficiência do depósito que não autoriza, por ora, nova busca e apreensão do bem. Princípio da conservação dos contratos. Recurso provido em parte.

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465 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inadimplemento contratual. Mora do devedor. Comprovação. Notificação realizada por serviço de registro de títulos e documentos localizado em Estado diverso daquele em que reside o réu. Validade. Reconhecimento. Recurso provido para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento do processo.

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466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

Decisão agravada indeferiu o pedido de concessão da gratuidade processual à Requerida e deferiu a liminar de busca e apreensão - Notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato - Tema Repetitivo 1.132 - Comprovada a constituição em mora - Presentes os requisitos para a concessão da gratuidade - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONCEDER A GRATUIDADE PROCESSUAL, MANTIDOS, NO MAIS, OS TERMOS DA DECISÃO AGRAVAD... (Continua)

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467 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Apreensão e citação determinadas, porém não efetivadas, ante a não localização do automóvel. Conversão de ação em execução. Indeferimento. Descabimento. Aditamento da inicial e adequação das custas. Medida que atende aos princípios da economia processual e duração razoável do processo. Decisão reformada. Recurso provido.

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468 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Impossibilidade. Existência de pagamentos efetuados durante o curso do processo. Ação revisional ajuizada em face do mesmo contrato, pendente de julgamento. Dúvida na indicação quanto ao débito em aberto. Pretensão do credor fragilizada. Falta do dever de informar. Decisão reformada. Recurso provido.

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469 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Autor pretende a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária inadimplido pela ré. Extinção da ação com fundamento no CPC, art. 485, IV. Apelo do autor. Inércia em fornecer os meios necessários à citação. Extinção que, no caso, decorreu de desídia em promover atos e diligências processuais. Aplicação do CPC, art. 485, III. Situação que demanda prévia intimação pessoal do autor (CPC, art. 485, § 1º). Precedentes. Sentença anulada, com determinação de regular prosseguimento do feito. Recurso provido... (Continua)

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470 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Autor pretende a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária inadimplido pela ré. Extinção da ação com fundamento no CPC, art. 485, I. Apelo do autor. Inércia em manifestar-se sobre a determinação de comprovação da mora. Extinção que, no caso, decorreu de desídia em promover atos e diligências processuais. Aplicação do CPC, art. 485, III. Situação que demanda prévia intimação pessoal do autor (CPC, art. 485, § 1º). Precedentes. Sentença anulada, com determinação de regular prosseguimento do feito. Recurso provido... (Continua)

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471 - TJSP. Recurso. Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Insurgência quanto ao não recebimento de boletos para pagamento das parcelas. Tese defensiva não deduzida em primeira instância, suscitada apenas em sede recursal. Impossibilidade de apreciação, sob pena de ofensa à garantia do duplo grau de jurisdição. Recurso nesta parte não conhecido.

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472 - TJSP. Reconvenção. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem apreendido. Ausente contestação. Revelia decretada. Oferta de reconvenção. Inadmissibilidade. Incompatibilidade com a natureza da ação e celeridade do rito. Venda extrajudicial do bem. Possibilidade. Devolução ao devedor de eventual saldo remanescente. Reconvenção extinta. Recurso do autor provido e prejudicado o adesivo da ré.

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473 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Notificação por simples carta registrada. Descabimento. Notificação extrajudicial pelo cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título. Necessidade. Possibilidade, ainda, de notificação via edital, mas não no caso, eis que o devedor reside em local certo e sabido. Extinção mantida. Recurso não provido.

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474 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Não localizado o bem objetivado, inadmissível determinação judicial de indicação, por parte do devedor, do paradeiro da coisa, inexistente disposição legal alguma que sustente o determinado, assegurando a Constituição Federal que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Indicação que deverá ser promovida pelo credor fiduciário que ainda pode pleitear conversão da busca e apreensão em ação de depósito ou de execução. Decisão reformada. Recurso do devedor provido.

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475 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Venda extrajudicial proibida até manifestação judicial ulterior. Inadmissibilidade. Possibilidade de dispor livremente da coisa após consolidação da propriedade e posse. Necessidade, no entanto, de espera de fluência do prazo para pagamento da integralidade da dívida. Recurso provido em parte.

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476 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar concedida. Vedação da comercialização do veículo sem prévia autorização do juízo. Descabimento. Posse e propriedade que se consolidam nas mãos do credor cinco dias após o cumprimento da liminar. Prévia autorização do juízo para a transferência do bem afastada. Recurso provido.

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477 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO - RÉU NÃO LOCALIZADO ANTE A MUDANÇA DE ENDEREÇO, SEM COMUNICAÇÃO AO CREDOR - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA LIMINAR - RECURSO PROVIDO. Patente a mora e tendo o banco credor cumprido os ditames legais, expedindo notificação para o endereço que o réu forneceu quando realizou o contrato, onde não foi localizado, sem que tenha comunicado alteração em seu endereço, de se ter como pertinente a concessão de medida liminar de busca e apreensão.

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478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

Decisão agravada que deferiu parcialmente os pedidos da autora, rejeitando a anotação de restrição do veículo no sistema RENAJUD - Restrição à circulação - Possibilidade - Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §9º - Medida que contribui para maior efetividade do processo - Precedentes do C. STJ e desta 31ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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479 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação realizada de acordo com as exigências do princípio da publicidade. Necessidade. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Certidão emitida por serventia distante atestando a entrega da notificação. Insuficiência. Ausência de juntada aos autos da prova do envio da correspondência mediante aviso de recebimento (AR). Liminar de busca e apreensão indeferida. Recurso improvido.

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480 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação extrajudicial. Realização por cartório de circunscrição diversa daquela em que está domiciliado o devedor. Validade. Ato notarial dotado de fé-pública e presunção de veracidade. Entrega realizada no endereço indicado no contrato. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

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481 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Peça que pleiteia a purga da mora e discorda do montante devido. Contestação caracterizada. Ato incompatível com a purgação da mora que, ademais, não restou efetuada nos autos. Causa que não se presta à discussão da abusividade de cláusulas contratuais. Procedência mantida. Recurso improvido.

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482 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Circunstância que leva à extinção do processo sem exame de mérito por fato superveniente, e não à improcedência do pedido, condenando-se o devedor moroso ao pagamento das verbas de sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso da instituição financeira provido.

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483 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora do devedor. Comprovação por notificação extrajudicial enviada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no endereço do devedor. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Aviso de recebimento, todavia, não carreado aos autos. Mora não configurada. Recurso desprovido.

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484 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ato de apreensão realizado pelo Oficial de Justiça em comarca contígua. Admissibilidade. Carta precatória. Desnecessidade. A teor do disposto nos CPC/1973, art. 230 e CPC/1973, art. 244 e Resolução do Tribunal de Justiça 93/1995. Observância dos princípios da celeridade processual e instrumentalidade. Recurso não provido.

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485 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Afastamento. Revisional. Súmula 380/STJ. Simples ajuizamento. Rejeição.

«1 - O simples ajuizamento de ação revisional não impede a caracterização da mora, nos termos do verbete 380 da Súmula desta Casa. ... (Continua)

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486 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 5º. CPC/1973, art. 520.

«... Não há, «prima facie, contrariedade ao CPC/1973, art. 520. É inequívoca a norma do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 5º, no sentido de que a apelação possui efeito apenas devolutivo (cfr. REsp 201.105-SC, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Além disso, foi concedida a liminar com a busca e apreensão imediata do veículo, confirmada pela sentença. O pretendido efeito suspensivo é visivelmente inócuo a esta altura. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

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487 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Reconhecimento pela devedora que o financiamento abrangia trinta e sete parcelas, quando requereu prazo para purgação da mora. Determinação de apresentação do valor que entendia devido com respectivo depósito desse montante. Descumprimento. Cerceamento de defesa inexistente. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

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488 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO RÉU - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei 1060/1950 e CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, satisfaz-se a norma com singela declaração do requerente, não infirmada por qualquer prova dos autos... (Continua)

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489 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO ILEGÍVEL E INCOMPLETO - AÇÃO EXTINTA - DECISÃO MANTIDA.

Considerando-se que o contrato está incompleto, assinado apenas pela parte ré, sem informações importantes e parcialmente ilegível, informando a parte autora que não possui o documento original, de rigor a extinção da ação sem análise de mérito, com base no CPC, art. 485, pois trata-se de documento essencial a embasar a ação proposta... (Continua)

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490 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação de depósito. Conversão. Valor do bem. Prisão civil.

«A prisão, no procedimento referente ao depósito, ainda quando por equiparação, como ocorre na garantia de dívida por alienação fiduciária, tem exclusiva referência com a não devolução do bem, devendo a consignação do equivalente ser relativo ao valor do mesmo e não ao da dívida, a não ser quando o desta for inferior. ... (Continua)

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491 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Bancário. Contrato. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de ataque específico.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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492 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Descabimento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo apreendido pela polícia abandonado em via pública. Pagamento somente de duas das quarenta e oito prestações contratadas. Inadimplência incontroversa. Necessidade excepcional de nova oportunidade de citação do devedor. Aplicação do princípio da razoabilidade. Extinção afastada. Recurso provido, com observação.

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493 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora mediante pagamento das prestações vencidas. Admissibilidade. Interpretação da expressão «dívida pendente contida no § 2º do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, com a redação dada pela Lei 10931/04. Cumprimento das prestações vincendas. Inexigibilidade. Recurso improvido.

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494 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora mediante pagamento das prestações vencidas. Admissibilidade. Interpretação da expressão «dívida pendente contida no § 2º do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, com a redação dada pela Lei 10931/04. Cumprimento das prestações vincendas. Inexigibilidade. Recurso improvido.

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495 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Veículo. Purgação da mora. Pagamento que abrangeu a integralidade da dívida remanescente, incluindo as parcelas vencidas e vincendas. Inteligência do art. 3º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, na redação dada pela Lei 10931/04. Quitação da dívida anterior à execução da liminar, em obediência ao entendimento firmado no REsp. 1.418.593/MS. Busca e apreensão improcedente. Recurso improvido.

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496 - TJSP. Embargos de Declaração. Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contradição verificada. Depósito judicial realizado dentro do prazo de cinco dias do cumprimento da medida liminar, no valor indicado pelo credor fiduciário na exordial, nos termos do art. 3º, §2º do Decreto-lei 911/69. Purgação da mora reconhecida. Pretensão recursal acolhida com efeitos infringentes a fim de manter a sentença e negar provimento à apelação. Embargos acolhidos, com observação

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497 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição da mora. Notificação extrajudicial expedida pela correio, através de carta registrada. Envio ao endereço de trabalho da devedora fiduciante. Providência sem efeito. Mora não caracterizada. Exigência legal que a notificação seja expedida através de Cartório de Títulos e Documentos ou mesmo Cartório de Protesto. Sentença anulada. Recurso provido.

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498 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Impossibilidade de penhora do bem, por não integrar o patrimônio do devedor. Possibilidade, no entanto, de constrição sobre os direitos do devedor fiduciante. Bloqueio de transferência de propriedade junto ao órgão de trânsito. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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499 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Caracterização. Notificação encaminhada para o endereço do devedor, que constava do contrato. Mudança que não fora comunicada à instituição financeira. Aplicação do CPC/1973, art. 238, parágrafo único. Decisão que determinou a emenda da inicial afastada. Recurso da companhia financeira provido.

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500 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Indeferimento de pedido de bloqueio de veículo junto ao órgão de trânsito. Insurgência. Cabimento. Necessária a medida de bloqueio junto ao órgão de trânsito, visando ao resguardo do direito do credor, bem como de terceiros de boa-fé. Decisão reformada. Recurso provido.

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