(DOC. VP 140.6591.0006.5700)

TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora mediante pagamento das prestações vencidas. Admissibilidade. Interpretação da expressão «dívida pendente» contida no § 2° do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, com a redação dada pela Lei 10931/04. Cumprimento das prestações vincendas. Inexigibilidade. Recurso improvido.

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