(DOC. VP 140.9045.7015.7400)

TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Possibilidade. Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. Comissão de permanência. Admissibilidade, desde que não incida em cumulação com quaisquer outros encargos moratórios ou remuneratórios. Súmula 294/STJ. Procedência mantida. Recurso improvido.

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