Jurisprudência sobre
rescisoria
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1 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Irrisoriedade. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Mesmo sob a égide do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que «o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017).... ()
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2 - STJ. Previdenciário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Art. 741, parágrafo único, do CPC/1973. Índices de correção monetária. Lei 11.960/2009. Matéria controvertida à época do julgado. Ação rescisõria. Incabível. Súmula 343/STF. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015.... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alegação de não publicação das intimações em nome dos novos patronos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de normatividade suficiente do único dispositivo legal apontado como violado. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
Histór ico da demanda... ()
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4 - STJ. Ação rescisória. Norma jurídica. Violação. Alegação. Preliminar. Incompetência. Acolhimento. Súmula 515/STF. Tribunal competente. Remessa dos autos. Necessidade.
1 - A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que o conhecimento do recurso pelo STJ quanto a alguma das questões suscitadas na ação rescisória, impõe a esta Corte o conhecimento integral de todos os temas tratados na petição inicial, ainda que o acórdão rescindendo não tenha delas tratado.... ()
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5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Alegada violação do CPC/2015, art. 489. Ativa de prestação jurisdicional. Inexistência de vício, no acórdão recorrido. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Tese recursal acerca do prazo prescricional. Ausência de prequestionamen to. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Estado do Amazonas com o objetivo de rescindir o Acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível [...], que negou provimento ao recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido da ação declaratória c/c indenização por dano moral proposta por Janilton Gomes de Araújo, julgada improcedente. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados... ()
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6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Matéria pacificada quando proferido o julgado rescindendo. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Evidente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 343/STF, segundo a qual «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".... ()
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7 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Ação rescisória. Servidor público civil. Serviços prestados ao dner. Proventos de aposentadoria ou pensão. Vinculação ao ministério dos transportes. Lei 11.171/2005. Plano de cargos e salários do dnit. Aplicação. Isonomia. Violação à literal dispositivo de lei. Coisa julgada contrária à tese vinculante. Eficácia. Matérias não impugnadas nas razões recursais. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de ação rescisória proposta pelos Autores, com base no art. 485, V do CPC, em face da União, objetivando rescindir o acórdão proferido pela Corte Regional que negou-lhes «o direito às vantagens que beneficiam os servidores do DNIT em atividade, em razão dos autores integrarem o quadro de aposentados do Ministério dos Transportes e não do DNIT".... ()
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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, deve a parte agravante, na petição do agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido.... ()
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9 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Tema 248 do STF.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 248 do STF).... ()
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10 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito processual. Ação rescisória. Mudança de Orientação Jurisprudencial. Descabimento. Acórdão recorrido que aplica a Súmula 343/STF. Tema 136 do st f.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF/RS, firmou o posicionamento de que «não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente (Tema 136 do STF).... ()
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