Jurisprudência sobre
possibilidade juridica do pedido
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1 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação enterprise. Pedido de restituição. Bem que ainda interessa ao processo. Possibilidade de perdimento. Inviabilidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7, STJ. Tese de violação ao art. 49-A, cc. Fatos criminosos atribuídos ao administrador da empresa. Possibilidade de constrição de bens de pessoa jurídica supostamente utilizada na lavagem de capitais. Precedentes. Violação ao art. 156, CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282, STF.
I - É inviável o reexame de fatos e provas para afastar as conclusões do Tribunal a quo de que há fortes indícios de que foram utilizados recursos decorrentes de atividades criminosas para adquirir o veículo sobre o qual versa o pedido de restituição. Incidência da Súmula 7, STJ.... ()
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2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Acordo de não persecução penal. Recusa ministerial. Art. 28-A, § 14, CPP. Pedido de remessa ao órgão revisional do Ministério Público federal. Indeferimento pelo juiz. Possibilidade. Princípios da celeridade, da razoável duração do processo, da economicidade e da eficiência. Revisão contraproducente. Precedentes. Decisão mantida.
I - O Tribunal apontou de forma expressa que o Parquet Federal aduziu que não teria interesse na propositura do negócio jurídico, explicitando a habitualidade delitiva. Assim a questão do requisito objetivo foi tratada na origem, não atraindo a incidência da Súmula 282, STF.... ()
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3 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tese jurídica não prequestionada, apesar da oposição dos aclaratórios na origem. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Ação popular. Atuação do Ministério Público. Juntada de documento essencial à propositura da demanda. Possibilidade. Precedente.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento Documento eletrônico VDA41821234 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 04/06/2024 19:05:55Publicação no DJe/STJ 3880 de 06/06/2024. Código de Controle do Documento: 9dda0ed7-df8f-4db8-9b36-d673aabb8271... ()
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4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tributário. Cobrança de taxa de ocupação e laudêmio. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Possibilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dos elementos fático probatórios.
I - O presente feito decorre de ação que objetiva, em síntese, a inexigibilidade dos débitos referentes às taxas de ocupação e de laudêmio, incidentes sobre o imóvel localizado em ilha costeira sede do Município de São Luís/MA. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi mantida.... ()
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5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Gestante. Cargo comissionado. Exercício temporário. Remuneração adicional. Manutenção após o nascimento do filho até cinco meses. Denegação da segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. CPC, art. 1.040, II. Juízo de adequação não exercido. Acórdão mantido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e o Estado de Mato Grosso objetivando o recebimento de vantagem pessoal do cargo de Assessor Técnico-Jurídico, PDA-CNE II, decorrente da estabilidade gestacional e os direitos a esta inerentes, tendo em vista que, à época do pedido de licença-maternidade, exercia o cargo comissionado por designação por cinco meses, durante o período de licença-maternidade da titular do cargo, razão pela qual lhe garantia o direito à percepção integral dos vencimentos relativa à designação até o quinto mês subsequente ao nascimento de sua filha.... ()
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6 - STJ. Agravo interno. Tutela de urgência. Direito civil. Instrução deficiente. Vícios corrigidos no ato de interposição do agravo. Possibilidade. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Não demonstração dos requisitos do CPC, art. 300. Simulação de compra e venda. Prazo decadencial. Não ocorrência. Necessidade de devolução de valores pagos no ato de escritura. Falta de prequestionamento da matéria. Ausência de probabilidade concretra de êxito. Agravo desprovido.
1 - Com base na instrumentalidade e eficiência do processo, admite- se, no ato de interposição do agravo interno, a juntada de documentos faltantes a fim de evitar o indeferimento liminar do pedido de tutela de urgência pela deficiência de instrução.... ()
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7 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de despejo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Condições da ação. Aferição. Possibilidade. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Purgação da mora. Extinção do processo. Suspensão do processo. Desnecessidade.
1 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte.... ()
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8 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Gratificação de atividade policial — gap. Arts. 39, § 3º, 7º, XXII e XXII, 93, IX, e 5º, caput, da CF/88 matéria de índole constitucional. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de impugnação de fundamentos nodais do aresto recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência. Inadequação da via eleita. Lei local. Súmula 280/STF. Alínea «c". Não demonstração da divergência.
1 - Verifique-se que a apreciação dos argumentos de violação direta a dispositivos da Constituição e a princípios tipicamente constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme se extrai dos arts. 102 e 105 da CF. Assim, não cabe ao STJ, em Recurso Especial, examiná-los.... ()
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9 - STJ. Processual civil. Na origem. Direito constitucional. Processual civil. Civil. Indenização por danos morais e materiais. Morte de custodiado. Meningite. Atendimento médico prestado. Rompimento do nexo de causalidade. Não verificada a responsabilidade civil objetiva do estado de Pernambuco. Dano moral não configurado. Dano material não configurado. Reexame necessário provido. Apelo voluntário do estado de Pernambuco prejudicado. Decisão unânime. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem trata-se de ação de indenização por óbito em estabelecimento prisional. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido.... ()
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10 - STJ. Processual civil. Na origem. Exceção de pré- executividade. Prescrição da pretensão executória e extinção da execução. Argumentação de suspensão de prazos em virtude da pandemia da covid-19. Impossibilidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por fundamentos adicionais.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo Município de São Gonçalo do Amarante/ RN contra Luiz Antônio da Silva e outros, arguindo que houve prescrição da pretensão executória. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, declarando a prescrição da pretensão executória. No Tribunal a sentença foi mantida.... ()
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