Jurisprudência sobre
penhora

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Dívida não alimentar. Penhora de percentual dos proventos dos devedores. Relativização. Possibilidade. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo interno provido.

1 - A relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, reveste-se de caráter excepcional e só deve ser realizada quando inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/5/2023).... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Bem de família. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte agravante conseguiu comprovar a demonstração, nas razões do recurso especial, dos dispositivos federais que entende terem sido violados pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Decisão da Presidência reconsiderada.... (Continua)

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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Fase de execução. Leilão do imóvel. Alegada violação dos arts. 480, 870 e 872 do CPC/2015. Manutenção da Súmula 283/STF. Litigância de má-fé. Alteração das premissas fixadas pelo tribunal a quo. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto ao requerimento de nova avaliação do imóvel penhorado, o Tribunal de origem consignou que o tema foi alcançado pela preclusão, fundamento não atacado na petição do recurso especial, razão pela qual se mantém a Súmula 283/STF.... (Continua)

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4 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão configurada. Execução fiscal de dívida não tributária. Interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação. Prescrição intercorrente. Não configuração. Ausência de intimação da fazenda exequente quanto à paralisação do feito. Paralisação decorrente da inércia do judiciário e do ente fazendário. Aferição da culpa exclusiva da parte exequente. Revisão do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso acolhido sem efeitos infringentes.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC, art. 1.022 (CPC), cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.... (Continua)

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5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Restituição ao erário. Penhora incidente sobre pensão por morte. Desbloqueio determinado pela corte de origem. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.

1 - Como cediço, « a Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/12/2023). A propósito: EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/5/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/11/2023.... (Continua)

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6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudical. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte demandante.

1 - A jurisprudência deste STJ orienta- se no sentido de que tanto na hipótese de pedido de recuperação judicial como na decretação da falência, os atos de expropriação efetuados em desfavor da recuperanda ou da falida deverão ser realizados pelo Juízo universal, ainda que a penhora de bens e valores tenha se dado anteriormente ao deferimento da recuperação ou à decretação da falência. Precedentes.... (Continua)

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7 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Leiloeiro público. Edital de credenciamento no tjrn. Ausência de comprovação das alegações. Exigência de cancelamento da inscrição na oab. Possibilidade, na espécie. Precedentes do cnj, do STJ, do STF (adi 5.785/df), e do próprio conselho federal da oab. Direito líquido e certo não demonstrado, no caso concreto. Recurso improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, impetrado contra ato coator praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN, consistente em condicionar a assinatura do termo de credenciamento do impetrante, coma Leiloeiro público no referido Tribunal, ao prévio cancelamento de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Denegada a segurança, o impetrante interpõe o presente recurso, refutando os fundamentos do acórdão e aduzindo, em síntese, que: a compreensão do Tribunal de origem contraria a CF/88 e a jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ); sob o tópico «da unicidade do poder judiciário, que a inscrição na OAB não representa, por si só, exercício efetivo da advocacia, ainda mais quando o impetrante, ora recorrente, não a exerce desde 2018, bem como que «atua em 18 Tribunais, sem que tenha sido submetido à exigência de prévio cancelamento da inscrição na OAB para realizar o credenciamento coma Leiloeiro; o CNJ jamais condicionou o credenciamento ao prévio cancelamento da inscrição na OAB, mas, sim, que a Leiloeiro não atuasse mais em processos judiciais, não havendo qualquer motivo idôneo apto a equiparar a advocacia à atuação em processos judiciais, visto que a advocacia é muito mais ampla do que o contencioso judicial (fl. 320), bem como que a ADI 5.785 não se aplica aos leiloeiros.Documento eletrônico VDA41825648 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 04/06/2024 18:04:02Publicação no DJe/STJ 3880 de 06/06/2024. Código de Controle do Documento: 220a2ed5-9b02-418e-8e32-b670b6fab978... (Continua)

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8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - Consoante a orientação jurisprudencial desta Corte, «em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo".... (Continua)

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9 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Penhora. Suficiência de garantia. Efetividade da execução. Onerosidade excessiva. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofen sa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

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10 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Conclusão no sentido da possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do devedor. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Óbice sumular 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Extrai-se do julgado a possibilidade de penhora do limite de 30% (trinta por cento) sobre a importância líquida recebida, até o valor da dívida em aberto. Justificou-se que somente é impenhorável o montante necessário à sobrevivência do devedor, perdendo o que sobejar esse caráter, e que tal entendimento encontra guarida na jurisprudência desta corte superior. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. De acordo com a «jurisprudência desta corte superior, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC/2015, art. 833, IV, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Incidência da Súmula 83/STJ (agint no Resp. 1.990.171/df, relator o Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 26/10/2022, DJE de 4/11/2022). 3. Agravo interno desprovido.

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