Jurisprudência sobre
paternidade

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação negatória de paternidade c/c anulação de registro civil. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de realização de novo exame de dna. Desnecessidade reconhecida na origem. Violação dos arts. 373, II, e 480 do CPC. Revisão do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação negatória de paternidade c/c exoneração de alimentos. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal do demandante.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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3 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Família. Inadimplemento de obrigação alimentar. Alegação de nulidade de citação por hora certa no processo de conhecimento de ação investigatória da paternidade e da intimação no cumprimento de sentença. Inocorrência. Observância das formalidades exigidas pelos CPC, art. 242 e CPC art. 253. Carta do CPC, art. 254. Mera formalidade. Precedentes. Ausência de realização de exame de dna. Matéria insuscetível de ser alegada em cumprimento de sentença. Rol do § 1º do CPC, art. 525. Alegação de ausência de atualidade do débito alimentar. Tema não examinado pelo tj/SP, autoridade apontada como coatora. Impossibilidade de análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. Precedentes. Atualidade do débito executado. Inércia no cumprimento da obrigação alimentar não lhe retira a atualidade. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

1 - De acordo com os documentos dos autos, notadamente a certidão do Ofícial de Justiça, dotada de fé-pública, na ação de investigação de paternidade c/c alimentos ajuizada pelo alimentante, houve a observância rigorosa do procedimento de citação por hora certa previsto nos CPC, art. 252 e CPC art. 253, não havendo que se falar em nulidade do referido ato processual.Documento eletrônico VDA41841455 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 05/06/2024 15:16:12Publicação no DJe/STJ 3880 de 06/06/2024. Código de Controle do Documento: e6ef806e-7575-4fe2-82ac-a553e59cbc50... (Continua)

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4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licença-paternidade. CF/88, art. 7º e CF/88 art. 226. Art. 10, § 1º, da ADCT da CF/88. Fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Regime jurídico único dos servidores públicos civis. Aplicação analógica. Argumento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido. 1. A questão foi enfrentada à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Nesse contexto, não compete ao STJ, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

2 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 3. Agravo interno não provido.... (Continua)

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5 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem.

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6 - STJ. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Discussão consistente em definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança, proposta por pretenso filho em cumulação com pedido de reconhecimento de paternidade post mortem. Data da abertura da sucessão. Recurso especial improvido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial repetitivo centra-se em definir o termo inicial do prazo prescricional da ação de petição de herança, promovida por pretenso filho, cumulativamente com ação de reconhecimento de paternidade post mortem - se seria a partir da abertura da sucessão ou se seria após o trânsito em julgado da ação relativa ao estado de filiação.... (Continua)

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8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agregação de fundamentos pelo tribunal. Inexistência. Paciente pai de criança menor de 12 anos. Ausência de impeditivo legal à manutenção da custódia. Segregação que observa o requisito d a contemporaneidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Os elementos indicativos da necessidade e proporcionalidade da decretação da prisão preventiva encontram-se claramente destacados e apontados desde o momento de sua decretação em primeira instância.... (Continua)

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9 - STJ. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PETIÇÃO DE HERANÇA. A IMPUGNAÇÃO ADEQUADA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADIMISSIBILIDADE ENSEJA O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO FOI EXAMINADO PORQUE O TEMA NELE DISCUTIDO FOI AFETADO AO RITO DO CPC, art. 1.036. DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM COM A RESPECTIVA BAIXA, PARA QUE LÁ FIQUE SOBRESTADO AGUARDANDO O JULGAMENTO DO RESP 2.029.809/MG (TEMA 1.200) NEM SEQUER IMPUGNADA. ADVERTÊNCIA ANTERIOR A RESPEITO DO MANEJO DE RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. AGRAV O INTERNO IMPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

1 - A consequência jurídica para a impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial é a imposição do conhecimento do agravo para exame do recurso especial. Precedentes.... (Continua)

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10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de reconhecimento de paternidade sócioafetiva.... (Continua)

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