Jurisprudência Tributário
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190251 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Isenção. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais (CF/88, art. 5º, LXXIV) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III.... ()
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190252 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Fundamento do decisum. Ausência de impugnação. Defesa que se volta contra o julgado na origem. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Trata-se Agravo Interno contra o não provimento do Recurso Especial. No decisum, informou-se a ausência de violação ao CPC, art. 1.022; declarou-se que a questão controvertida trata de matéria eminentemente constitucional, inclusive, os dispositivos constitucionais invocados. Esclareceu que tais dispositivos não são passiveis de análise pelo STJ, pois são de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.... ()
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190253 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária e destinada a terceiros. Impossibilidade de interpretação extensiva do § 4º do Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º (menor assistido) à remuneração paga aos menores aprendizes. Jurisprudência do STJ.
1 - O acórdão recorrido está alinhado à compreensão do STJ de que a lei tributária deve ser interpretada de form a literal quando versar acerca de eventual outorga de isenção ou exclusão de obrigação tributária, sob pena de violação ao CTN, art. 111, exigência que corrobora a impossibilidade de interpretação extensiva do § 4º do Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º à remuneração paga aos menores aprendizes. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28.2.2024; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.12.2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17.5.2023.... ()
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190254 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. Pis/co fins. Ausência de demonstração de ofensa ao artigo de Lei apontado como contrariado. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado para concessão da segurança para que, de maneira definitiva e enquanto perdurar a vigência do Anexo I do Decreto 6.426/08, reconheça a redução a zero das alíquotas do PIS e da COFINS nas operações de importação e comercialização da Vitamina C 35% (NCM/SH 2936.27.90), bem como a realização da compensação administrativa das quantias indevidamente apuradas e recolhidas a este título, contado a partir dos últimos 5 (cinco) anos.... ()
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190255 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Pis e confins. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Substituído tributário. Impossibilidade. Denegação da segurança. Jurisprudência pacífica do STJ.
1 - A decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a jurisprudência do STJ firme no sentido de que o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º, § 2º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, de modo que a parcela referente ao ICMS-ST não pode compor o conceito de valor de bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento das referidas contribuições para o substituído, in verbis: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17.2.2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 12.11.2021; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17.12.2021; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.4.2022.)... ()
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190256 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Impugnação deficiente da Súmula 83/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, por aplicação da Súmula 83/STJ. Considerou-se que a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ de que a citação válida (ou o despacho que simplesmente a ordena, se proferido na vigência das alterações da Lei Complementar 118/2005) interrompe a prescrição, com efeito retroativo à data da propositura da demanda, à exceção da hipótese de morosidade não imputável ao Poder Judiciário.... ()
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190257 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Liquidação de seguro- garantia. Embargos à execução sem efeito suspensivo. Depósito judicial. Levantamento do valor após o trânsito em julgado. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Não ocorrência.
1 - A alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015 foi afastada, pois não se demonstrou omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. Nesse sentido: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet 9.942/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp. 955.180, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014.... ()
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190258 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Redirecionamento da execução fiscal. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não demonstrada. Dissolução irregular. Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado.... ()
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190259 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. Atualização monetária das parcelas. Taxa selic. Jurisprudência pacífica do STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... ()
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190260 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria. IPTU versus itr. Revisão. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos a acórdão que aplicou a Súmula 7/STJ.... ()
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