(DOC. VP 240.5080.2483.5131)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. Pis/co fins. Ausência de demonstração de ofensa ao artigo de Lei apontado como contrariado. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado para concessão da segurança para que, de maneira definitiva e enquanto perdurar a vigência do Anexo I do Decreto 6.426/08, reconheça a redução a zero das alíquotas do PIS e da COFINS nas operações de importação e comercialização da Vitamina C 35% (NCM/SH 2936.27.90), bem como a realização da compensação administrativa das quantias indevidamente apuradas e recolhidas a este título, contado a partir dos últimos 5 (cinco)

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