Jurisprudência sobre
credito tributario prescricao
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41 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível e reexame necessário. Direito tributário. ICMS. Aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de insumos e ativo imobilizado. Empresas distribuidoras e transportadoras de combustíveis. Declaração do direito à compensação tributária. Viabilidade. Súmula 213/STJ.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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42 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Tutela provisória de urgência. Impostos. ICMS. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo da ação anulatória, deferiu a tutela provisória de urgência «para suspender a exigibilidade do crédito impugnado nos autos, condicionando a manutenção da tutela de urgência ao depósito judicial em dinheiro do montante discutido nos autos ou na apresentação de fiança bancária, com prazo indeterminado, no valor do débito levado ao protesto, acrescido de 30%. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente deferida, para que a tutela antecipada recursal apenas e tão somente afastasse o acréscimo de 30% na garantia eventualmente a ser oferecida na origem.... ()
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43 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Direito creditório reconhecido judicialmente. Compensação tributária. Óbice da Súmula 7/STJ superado. Pedido de habilitação administrativa. Suspensividade. Declaração de compensação apresentada a destempo. Prescrição configurada. Recurso provido para dar provimento ao recurso especial.
1 - O conhecimento de fato incontroverso dos autos não esbarra no conceito de « simples reexame de provas «. A restrição do julgador aos fundamentos e às constatações do acórdão recorrido limitaria a prestação jurisdicional da instância extraordinária, impossibilitando-a de corrigir eventuais distorções na aplicabilidade da norma em caso de equívoco na avaliação do quadro fático pelas instâncias ordinárias.... ()
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44 - STJ. Processo civil. Tributário. Decisão contra a Fazenda Pública. Prescrição. Inobservância de remessa necessária obrigatória. Requisito para formação da coisa julgada. Nulidade da certidão de trânsito em julgado. Competência do tribunal de segunda instância para análise quanto à existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição em reexame de ofício. Recurso especial inadmitido. Agravo interno. Reforma da decisão da agravada, para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
I - O presente feito decorre de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto pela Fazenda Nacional objetivando a reforma da decisão de primeira instância que indeferiu a remessa necessária, considerada pela agravante condição de eficácia da sentença proferida. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi dado provimento ao recurso. O recurso especial foi inadmitido, ensejando a interposição do respectivo agravo. Decisão monocrática conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição. Demora na citação. Culpa exclusiva do poder judiciário. Inviabilidade do revolvimento fático probatório. Dissolução irregular. Redirecionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando declaração da invalidade da penhora e o redirecionamento, além da prescrição do crédito tributário. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Improcedentes. Fundamentação suficiente na origem. Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a declaração de improcedência da cobrança de créditos tributários de ICMS, referente a autuações administrativas por operações irregulares e imposição de multa. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Administrativo. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Cobrança de crédito oriundo de ressarcimentos. Multa de mora. Fundo de investi mentos do nordeste. Dívida ativa não tributária. Há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade (EPE) na execução fiscal. Na sentença, o processo foi extinto ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Prescrição dos créditos tributários. Ocorrência. Decurso de mais de cinco anos sem causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Conclusão da corte de origem pela inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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49 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os vícios elencados nos Embargos de Declaração não prosperam. Ora, a matéria foi integralmente analisada pelo STJ, como se nota deste excerto do acórdão embargado (fl. 361, e/STJ): «A Corte de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, não reconheceu a prescrição intercorrente, consignando que «as parcas interrupções que se deram ocorreram em razão da demora no cumprimento das determinações do Juízo, sem que fosse dada vista dos autos à Fazenda". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto pelo STJ por exigir reexame da matéria fático probatória dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Em relação à alegada divergência jurisprudencial, observa-se que a incidência da referida súmula impede a apreciação do dissídio por faltar identidade entre os paradigmas apresentados e o aresto recorrido".... ()
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50 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CTN, art. 142. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de nulidade das CDAs. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à violação do CTN, art. 142 — no que concerne à necessidade de extinção da execução fiscal diante da nulidade das certidões de dívida ativa que não preenchem todos os seus requisitos de validade, uma vez que o crédito tributário foi constituído sem observância do correto procedimento administrativo — incide a Súmula 284/STF, em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado para sustentar a tese recursal.... ()
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