(DOC. VP 240.4271.2863.1845)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Prescrição dos créditos tributários. Ocorrência. Decurso de mais de cinco anos sem causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Conclusão da corte de origem pela inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a prescrição dos créditos tributários. Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de afastar a prescrição, porquanto a demora para efetiva cit

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