Jurisprudência sobre
credito tributario repeticao do indebito
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151 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Repetição de indébito. «cota de contribuição do café. Termo inicial da prescrição quinquenal. Erro material. Ocorrência. Omissões. Inexistência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... ()
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152 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Repetição de indébito. «cota de contribuição do café. Termo inicial da prescrição quinquenal. Erro material. Ocorrência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... ()
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153 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Denúncia espontânea. Compensação. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Restituição de indébito ou compensação. Faculdade do contribuinte quando do trânsito em julgado.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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154 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito, ajuizada por entidade de previdência privada, na qual se pleiteia a restituição de valores recolhidos a título de contribuição ao pis. Controvérsia acerca do conceito de faturamento, matéria eminentemente constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/10/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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155 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos rurais. Empregador pessoa física. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito repristinatório em relação à norma revogada. Inocorrência de decisão extra petita. Imposição de limites à declaração do direito à repetição ou compensação tributária. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de exame em sede de recurso especial. Agravo regimental dos particulares desprovido.
«1 - A orientação adotada pelo Tribunal de origem não destoa do posicionamento pacífico desta Corte de Justiça de que, declarada a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a produção rural, em relação ao produtor - pessoa física, a referida contribuição deve ser exigida com base na folha de salários, conforme previsto na legislação anterior, sem que isso resulte em julgamento extra petita. Considera-se, para tanto, o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade, razão pela qual, reconhecido o direito de repetição de indébito dos valores indevidamente recolhidos, esse deve ser compensado com eventual crédito constituído a título de contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Sobre o tema, citam-se os seguintes julgados: AgInt no REsp. 1.529.011/PR, Rel. Min. DIVA MALERBI DJe 22/6/2016; AgRg no REsp. 1.487.270/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20/3/2015; AgRg no REsp. 1.506.191/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 29/3/2016. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
157 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos CPC, art. 460 e CPC, art. 515, 1973 e por falta de adequada demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 24/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ, do STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ) ... ()
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158 - STJ. Tributário. Prazo prescricional para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Ação ajuizada após a vigência da Lei complementar 118/2005, ou seja, após 9/6/2005. Prazo prescricional de cinco anos. Pedido administrativo de compensação dos créditos não interrompe a prescrição. Precedentes. Recurso especial provido para reconhecer a prescrição.
«I - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime do CPC, art. 543-C, 1973, no REsp 1.269.570/MG, DJe 4/6/2012, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, modificou entendimento anteriormente construído no REsp 1.002.932/SP, consignando que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nas ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, ou seja, da vigência da Lei Complementar 118/2005, é aplicável o prazo prescricional de cinco anos contados do pagamento antecipado, previsto no referido, art. 3º diploma legal, em conformidade com o julgamento proferido pelo STF no RE 566.621/RS. ... ()
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159 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de administração de cartão de crédito e débito. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Inovação recursal. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.
«1 - Segundo a firme jurisprudência desta Corte Superior o tema da inclusão da taxa paga às operadoras de cartão de crédito e débito na base de cálculo da PIS e da COFINS passa necessariamente pela definição e conceito de receita e faturamento (CF/88, art. 195, I, «b de 1988), sendo, portanto, matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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160 - STJ. Tributário. Imposto sobre a renda. Remessa de juros ao exterior. Decreto-lei 401/1968, art. 11. Erro de técnica legislativa. Responsabilidade por substituição. Imunidade do substituto. Condição que não o exonera do dever de reter o imposto na fonte. Descabimento da exportação a terceiro residente no exterior de benefício tributário personalíssimo. Histórico da demanda
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de direito a imunidade tributária cumulada com pedido de repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte, decorrentes da remessa de juros ao exterior, em contraprestação à compra a prazo de máquinas e de equipamentos empregados na confecção de impressos (fl. 3). ... ()
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