Jurisprudência sobre
denuncia espontania
+ de 335 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
111 - STJ. Tributário. Recurso especial. Deposito judicial. Não configura denúncia espontânea. Precedentes.
«1 - A Fazenda Nacional se insurge contra a decisão do Tribunal de origem que equiparou o depósito judicial ao pagamento para fins de reconhecimento da denúncia espontânea, instituto esse disciplinado no CTN, art. 138. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - STF. Direito tributário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Depósito judicial. Denúncia espontânea. Isonomia. CTN, art. 138. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88. Ausência de repercussão geral. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STJ. Processual civil e tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Multa moratória. Denúncia espontânea. Súmula 360/STJ. Alegação de pagamento anterior à transmissão da dctf. Análise omitida pela origem. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 honorários de sucumbência. Alegação de ausência de causalidade. Matéria não enfrentada pelo tribunal a despeito da oposição de embargos de declaração. Omissão configurada. Retorno para rejulgamento dos aclaratórios das partes.
«1. A Fazenda Nacional se insurge contra o acórdão recorrido alegando nulidade por violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 Aponta omissão quanto à falta de causalidade na propositura da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - STJ. Processual civil e tributário. Nulidade da cda. Denúncia espontânea. Fundamentação deficiente. Razões que não enfrentam os fundamentos do acórdão. Inobservância do princípio da dialeticidade. Tributo estadual. Selic. Expressa previsão na legislação local. Possibilidade. Orientação adotada no julgamento de recurso repetitivo.
«1. Não é possível conhecer do apelo em relação às teses de infringência ao Lei 6.830/1980, CTN, art. 2º, § 5º e aos arts. 138 e 202, pois a parte recorrente se limitou a reproduzir genericamente os fundamentos veiculados na Apelação, sem impugnar os fundamentos do acórdão de que a parte não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de liquidez e certeza da CDA e de que não se aplica o disposto no CTN, art. 138 quando a parte se limita a reconhecer o débito, sem entretanto realizar o pagamento do tributo e dos juros de mora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. ICMS. Anulação de processo administrativo. Juros de mora. Multa. Acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, de 1973. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Produção de provas. Indeferimento. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários de advogado fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas, concretamente, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, DE 1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Alegação de existência do benefício de denúncia espontânea. Embargos declaratórios. Existência de omissão. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
«I - Há omissão no acórdão embargado relativamente à aplicabilidade ou não do REsp 1.149.022, julgado na forma do CPC, art. 543-C, de 1973, que deve ser sanada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. CTN, art. 138. Denúncia espontânea não configurada. Pagamento a destempo. Entendimento firmado em recurso repetitivo.
«1. A orientação sumular deste STJ é no sentido de que «o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo (Súmula 360/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Súmula 568/STJ. Aplicabilidade. Embargos à execução fiscal. Cda. Notificação. Cumprimento dos requisitos legais. Revisão Súmula 7/STJ. Denúncia espontânea não caracterizada. Exclusão da multa. Não cabimento. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Declaração. Constituição formal. Desnecessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Denúncia espontânea. Reconhecimento. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Exclusão de multa. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. A contribuinte efetuou o recolhimento do tributo devido, acrescido de juros de mora, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizatória relacionados com a infração, razão pela qual restou caracterizada a denúncia espontânea, nos moldes do CTN, art. 138. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ausência de vícios no acórdão. Execução fiscal. Imposto de renda. Multa. Atraso na entrega. Legalidade. Requisitos de validade da cda. Óbice da Súmula 7/STJ. Aresto atacado que contém fundamentos constitucionais suficientes para mantê-lo. Óbice da Súmula 126/STJ.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote