Jurisprudência Previdenciário
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52451 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Revisão com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Prescrição quinquenal a contar da ação individual.
«1 - O acórdão recorrido deu provimento à pretensão autoral, fundamentado no entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 4Acórdão/STF, ao reconhecer que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata da Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º aos benefícios previdenciários limitados a teto estabelecido antes da vigência dessas normas. Esse fundamento, eminentemente constitucional, impede a análise em recurso especial. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
52453 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. Empregador rural pessoa física. Acórdão recorrido fulcrado nos limites do aresto proferido no re Acórdão/STF. Enfoque constitucional da matéria.
«1 - No que concerne à tese de inexigibilidade do FUNRURAL nos termos da Lei 10.256/2001, verifica-se que o acórdão recorrido baseia-se em fundamentos de natureza eminentemente constitucional. Em consequência, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. ... ()
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52454 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade rural. Qualidade de segurado especial. Contratação de mão de obra assalariada. Lei 8.213/1991, art. 11, § 7º. Aferição do critério de permanência no caso. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.
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52455 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço rural. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela não comprovação do regime de economia familiar, no período alegado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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52456 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade rural. Condição de segurado especial. Início de prova material. Documentos em nome do cônjuge varão. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Prova exclusivamente testemunhal. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Agravo interno não provido.
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52457 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Omissão. Inexistência. Decadência. Não incidência. Revisão com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Prescrição quinquenal a contar da ação individual.
«1 - O Tribunal de origem fundamentou adequada e suficientemente seu julgado, não se havendo de falar em omissão. ... ()
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52458 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Julgado proferido na origem. Modulação dos efeitos. Inviabilidade.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão. ... ()
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52459 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Requerimento de benefício de pensão por morte. Falecido instituidor que cumulava duas aposentadorias obtidas por decisão judicial transitada em julgado. Decisão da autarquia que impede o recebimento cumulado dos benefícios ao entendimento de ilegalidade na cumulação. Violação a coisa julgada. Não ocorrência.
«I - Hipótese em que o falecido, instituidor da pensão, recebia duas aposentadorias pelo regime geral (uma por invalidez e outra especial), cumulativamente, ambas obtidas por decisão judicial transitada em julgado. ... ()
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52460 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Pensão por morte. Agente delegado. Notário de cartório extrajudicial. Preenchimento dos requisitos para aposentadoria antes da vigência da Lei 8.935/1994 e da emenda constitucional 20/98. Inaplicabilidade das regras nelas previstas. Direito adquirido à aposentadoria. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem manteve a concessão do benefício de pensão por morte à parte recorrida, ora agravada, por entender que as regras previstas na Lei 8.935/1994, dentre elas a necessidade de manutenção das contribuições até a data do deferimento do pedido de aposentadoria ou de sua concessão, não seriam aplicáveis ao instituidor da pensão, pois já tinha direito adquirido à aposentadoria antes da promulgação de referida lei, bem como da Emenda Constitucional 20/98. ... ()
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