Jurisprudência Previdenciário
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52481 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Prescrição quinquenal a contar da ação individual.
«1 - Tratando-se de ação de conhecimento individual e autônoma, em relação à ação civil pública ajuizada pelo MPF em momento anterior, com mesmo objeto, o termo inicial da prescrição quinquenal é a data da propositura da ação individual. Precedentes. ... ()
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52482 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício previdenciário. Decisão colegiada. Interposição de agravo interno. Recurso incabível. Erro grosseiro. Precedentes do STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada em que se requer a concessão do melhor benefício previdenciário em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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52483 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Prescrição quinquenal a contar da ação individual.
«1 - Tratando-se de ação de conhecimento individual e autônoma, em relação à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF em momento anterior, com mesmo objeto, o termo inicial da prescrição quinquenal é a data da propositura da ação individual. Precedentes. ... ()
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52484 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Prescrição quinquenal a contar da ação individual.
«1 - Tratando-se de ação de conhecimento individual e autônoma, em relação à ação civil pública ajuizada pelo MPF em momento anterior, com mesmo objeto, o termo inicial da prescrição quinquenal é a data da propositura da ação individual. Precedentes. ... ()
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52485 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação de benefício previdenciário. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação de complementação de benefício previdenciário. ... ()
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52486 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Litígio entre fundo de pensão e assistido. Legitimidade do patrocinador afastada. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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52487 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança. Migração de plano de benefícios. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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52488 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário reconhecido na via judicial. Superveniência de decisão administrativa do INSS concedendo benefício mais vantajoso. Concomitante execução de valores relativos ao benefício conquistado judicialmente. Possibilidade.
«1 - O segurado que tenha alcançado em juízo determinado benefício previdenciário possui o direito de executar os valores daí decorrentes, ainda que, no curso da ação, tenha conquistado benefício mais vantajoso na seara administrativa, ou seja, por direta concessão do INSS. Tal execução terá por termo final a data do início do benefício mais vantajoso. Precedentes. ... ()
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52489 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte à cessação do último auxílio-doença com esteio na mesma moléstia pela qual foi concedido o auxílio-acidente. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.
«1 - É firme o entendimento desta Corte de que o termo inicial para concessão do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença. ... ()
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52490 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-doença concedido judicialmente. Pagamento de parcelas pretéritas do benefício coincidentes com período em que houve exercício de atividade remunerada, mesmo estando o segurado incapacitado. Cabimento. Entendimento em harmonia com a Súmula 72/tnu. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
«1 - O Segurado que, mesmo considerado incapaz em termos previdenciários, retorna ao trabalho para manter seu sustento enquanto aguarda a definição sobre a concessão do benefício por incapacidade, não pode ser penalizado com o não recebimento do benefício neste período. ... ()
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