(DOC. VP 195.7255.6001.5000)

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Pensão por morte. Agente delegado. Notário de cartório extrajudicial. Preenchimento dos requisitos para aposentadoria antes da vigência da Lei 8.935/1994 e da emenda constitucional 20/98. Inaplicabilidade das regras nelas previstas. Direito adquirido à aposentadoria. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem manteve a concessão do benefício de pensão por morte à parte recorrida, ora agravada, por entender que as regras previstas na Lei 8.935/1994, dentre elas a necessidade de manutenção das contribuições até a data do deferimento do pedido de aposentadoria ou de sua concessão, não seriam aplicáveis ao instituidor da pensão, pois já tinha direito adquirido à aposentadoria antes da promulgação de referida lei, bem

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