Jurisprudência Previdenciário
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50611 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Questões de mérito decididas sob enfoque integralmente constitucional. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Ausência de pedido de suspensão de ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Ajuizamento da ação ordinária individual.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Com efeito, a instância a quo esclareceu que o entendimento do STF também é aplicado aos benefícios concedidos antes da vigência, da CF/88/1988, época em que a legislação previdenciária igualmente estabelecia tetos limitadores, no caso o menor e o maior valor-teto, aplicáveis ao montante do salário de benefício (Decreto 89.312/1984, art. 21 e Decreto 89.312/1984, art. 23 da CLPS/1984, Decreto 77.077/1976, art. 26 e Decreto 77.077/1976, art. 28 da CLPS/1976 e Lei 3.807/1960, art. 23 da LOPS). ... ()
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50612 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Aposentadoria por idade híbrida. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º. Trabalho urbano e rural no período de carência. Requisito. Labor campesino por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Exigência afastada. Contribuições. Trabalho rural. Desnecessidade.
«1 - O INSS interpôs Recurso Especial aduzindo que a parte ora recorrida não se enquadra na aposentadoria por idade prevista na Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º, pois, no momento em que se implementou o requisito etário ou o requerimento administrativo, era trabalhadora urbana, sendo a citada norma dirigida a trabalhadores rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 não pode ser computado como carência. ... ()
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50613 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Processo civil. Não verificação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Agravo interno desprovido.
«1 - Rejeita-se a apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, pois o acórdão estadual está devidamente fundamentado, analisando os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, portanto não possui vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas mero julgamento em desconformidade com os interesses da parte agravante. ... ()
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50614 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno no recurso extraordinário. Revisão rmi. Teto. Questão infraconstitucional.
«1 - Pra chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é inviável em recurso extraordinário. ... ()
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50615 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Aposentadas vinculadas ao plano denominado reg/replan. Previsão de cálculo de suplementação vinculado aos proventos decorrentes de benefício concedido pelo INSS. Possibilidade de redução dos valores recebidos pelos inativos. CCB/2002, art. 112, CCB/2002, art. 143, CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 423, CCB/2002, art. 424 e CCB/2002, art. 478 não prequestionados. Revisão do julgado que importa reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Recurso desprovido.
«1 - Esta Corte não reconhece o prequestionamento apenas pela interposição de embargos de declaração, entendimento esse consolidado na Súmula 211/STJ: ... ()
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50616 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional.
«1 - A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional e depende da análise do conjunto fático-probatório. ... ()
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50617 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional.
«1 - A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional e depende da análise do conjunto fático-probatório. ... ()
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50618 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor inativo. Pretensão de percepção da gratificação de desempenho de atividade de perícia médica previdenciária. Gdapmp, nos mesmos moldes em que recebida pelos servidores da ativa. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Lei 8.112/1990, art. 41, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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50619 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Conclusão pela desnecessidade de novas provas. Livre convencimento motivado do juiz. Fundamento inatacado. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, decidiu pela inexistência dos requisitos para concessão do benefício acidentário. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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50620 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores da guarda municipal de São Paulo. Gratificação de difícil acesso. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária. Lei 13.973/2005, do município de São Paulo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Legitimidade passiva ad causam do município. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Incidência, por analogia. Interesse de agir. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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