(DOC. VP 193.8082.8001.5200)

STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores da guarda municipal de São Paulo. Gratificação de difícil acesso. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária. Lei 13.973/2005, do município de São Paulo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Legitimidade passiva ad causam do município. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Incidência, por analogia. Interesse de agir. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo negou provimento à Apelação, interposta pelos ora agravantes. Rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam do ente municipal e de ausência de interesse processual. Quanto ao mérito, assentou que «o Decreto 46.860/2005, ao incluir a gratificação de difícil acesso na base de cálculo da cont

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