Jurisprudência sobre
pena restritiva de direitos
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1821 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo que não ataca, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial origem. Súmula 182/STJ.
«1 - É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, materializado Súmula 182/STJ, segundo o qual a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso. ... ()
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1822 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
«1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais deu provimento ao recurso ordinário constitucional para suspender a determinação de imediata execução da pena restritiva de direitos imposta ao ora embargado, até que se verifique eventual trânsito em julgado da condenação. ... ()
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1823 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - A Terceira Seção, julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei de Execução Penal do art. 147. ... ()
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1824 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte.
«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, na sessão de 24/10/2018, manteve a orientação firmada no EREsp. Acórdão/STJ quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. ... ()
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1825 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Atenuante do CP, art. 65, III «b não incidência. Maior de 70 anos após a data da sentença. Atenuante do CP, art. 65, I CP. Não incidência. Execução provisória das penas restritivas de direito. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, que a ré teria agido de forma negligente e imprudente, a alteração do julgado, para fins de absolvição, demandaria revolvimento de fatos e provas, o que não se admite na via do especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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1826 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Alegada violação dos CP, art. 44, § 5º, e CP, art. 76, CP. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de comando normativo suficiente para desconstituir o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
«1 - A ausência de prequestionamento relativamente à conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade atrai a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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1827 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissões inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.
«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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1828 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Indulto. Ato discricionário do presidente da república. Hipóteses de concessão. Expressa disposição legal. Decreto 14.450/2017, art. 1º, III, «f. Agravo regimental improvido.
«1. Não cabe ao Poder Judiciário ampliar o alcance do indulto - ato discricionário e privativo do Presidente da República - , implicando, direta ou indiretamente, juízo de mérito sobre a conveniência e oportunidade do ato administrativo. ... ()
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1829 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal culposa. Writ impetrado na origem julgado prejudicado. Superveniência de acordo de transação penal. Situação diversa do sursis processual. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - No caso, após o recebimento da denúncia, alterada a acusação, foi celebrado acordo de transação penal, motivo pelo qual o writ impetrado na origem, no qual se alegava a ausência de justa causa para a ação penal e a inépcia da denúncia, foi julgado prejudicado. ... ()
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1830 - STJ. Agravo regimental ministerial em habeas corpus. Execução antecipada da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, na sessão de 24/10/2018, manteve a orientação firmada no EREsp. Acórdão/STJ quanto à impossibilidade de execução antecipada das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. ... ()
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