(DOC. VP 196.3760.9007.5500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Alegada violação dos CP, art. 44, § 5º, e CP, art. 76, CP. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de comando normativo suficiente para desconstituir o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«1 - A ausência de prequestionamento relativamente à conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade atrai a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Limitando-se o acórdão recorrido a determinar ao Juízo das execuções que proferisse nova decisão, não há falar em violação do CP, art. 44, § 5º, e CP, art. 76, Código Penal, os quais, além de não apreciados, não contêm comandos normativos suficientes a desconstituir o fundamento do acórdão i

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