(DOC. VP 195.7255.6003.2900)

STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais deu provimento ao recurso ordinário constitucional para suspender a determinação de imediata execução da pena restritiva de direitos imposta ao ora embargado, até que se verifique eventual trânsito em julgado da condenação. 2 - Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria já devidamente enfre

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