Jurisprudência sobre
cadaver
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81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, aborto e posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Legalidade da custódia cautelar reconhecida anteriormente por esta corte. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade social do agravante. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - Constatado que a alegação de excesso de prazo não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, fica o Superior Tribunal de origem impedido de analisar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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82 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Delito de remoção de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa ou cadáver, em desacordo com as disposições legais (Lei 9.434/1997, art. 14). Nulidade. Inversão da ordem da instrução. Réus inquiridos antes da ouvida das testemunhas de defesa por carta precatória. Orientação Jurisprudencial superniente. Trânsito em julgado em momento anterior à mudança de entendimento deste STJ. Inaplicabilidade. Retroação do trânsito em julgado. Agravo em recurso extraordinário inadmitido desde 2018. Aclaratórios rejeitados.
1 - Não há vedação absoluta à aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial mais recente a casos pretéritos. É necessário, porém, o exame de cada caso para aferição da data do trânsito em julgado do feito para fins de verificação do entendimento perfilhado no âmbito desta Corte Superior àquela época. ... ()
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83 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Fungibilidade recursal. Feminicídio, aborto provocado por terceiro e ocultação de cadáver. Agravante condenado a 28 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Incidênmcia da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Excesso de prazo na remessa do recurso de apelação. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Questão superada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal. (AgRg no HC 745.226/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). ... ()
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84 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver e falsidade ideológica. Desaforamento. CPP, art. 427 e CPP art. 428. Pleito indeferido pelo tribunal de origem. Dúvida fundada em relação à imparcialidade dos jurados. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Motivos concretos e relevantes que comprometem o julgamento popular. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Processo com trâmite regular.. Ausência de desídia do poder judiciário. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Tese não analisada pelo acórdão combatido. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Consoante orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... ()
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86 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por latrocínio e ocultação de cadáver. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. STJ. Recurso desprovido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o mandamus, porquanto a irresignação trazida na impetração não foi examinada pelo Tribunal a quo, de modo que esta Corte Superior de Justiça está impedida de pronunciar-se sobre a matéria, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. Todavia, a defesa, nas razões do presente agravo regimental, reitera as teses deduzidas no habeas corpus, sem infirmar em momento algum o fundamento da decisão agravada, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qua lificado e ocultação de cadáver. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do agravo regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado, ocultação e vilipêndio de cadáver e associação armada para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de indícios de autoria. Análise fático probatória. Não cabimento. Tese não apreciada pelo colegiado estadual. Impossibilidade de análise por esta corte sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - Cumpre esclarecer, preliminarmente, que a via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o « exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória « (STF, RHC 123.812, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014). ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver e fraude processual. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 21/STJ. Recurso em sentido estrito. Marcha regular. Ilegalidade. Ausência.
1 - O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. ... ()
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90 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado, ocultação e vilipêncio de cadáver. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ estabelece que é atribuição do relator decidir monocraticamente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, não se configurando ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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