Jurisprudência sobre
prescricao executoria
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71 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Prescrição da pretensão punitiva. Não verificada. Prescrição da pretensão executória. Inovação recursal nos embargos de declaração. Agravo regimental desprovido.
1 - Não é possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que, « consoante entendimento consolidado nesta Corte, no agravo em recurso especial, o eventual reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva deve ser precedido do exame da admissibilidade do recurso especial, a partir do qual será determinado se a data do trânsito em julgado retroagirá ou não ao último dia do prazo de interposição do recurso cabível na origem. (AgRg nos EAREsp. 19.380, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 2/5/2016) « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 15/9/2020). ... ()
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72 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em rexecução. Prescrição. Deficiência de funamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pedido de aplicação do tema 788 STF. Inovação recursal. Matéria não suscitada no recurso especial.
I - O acórdão recorrido consignou que o réu, nascido em 15.11.1947, não era maior de 70 (setenta) anos quando a sentença condenatória foi proferida (05.03.2012), além de que, ao analisar a prescrição da pretensão executória, concluiu que o marco seria a data do trânsito em julgado para ambas as partes (14.01.2020), motivo pelo qual o prazo de 8 (oito) anos não estaria implementado. Esses fundamentos destacados, os quais, per se, sustentam o decisum impugnado, não foram especificamente atacados pelo insurgente, que lastreou o reclamo, a partir de afirmações genéricas e desconexas com os esteios da decisão atacada. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Julgamento do ARE 848.170 pelo STF (tema 778). Trânsito em julgado para ambas as partes. Modulação dos efeitos da tese. Trânsito em julgado para a acusação anterior à 12/11/2020. Lapso prescricional superado. Extinção da punibilidade. Agravo provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 848.170, firmou a seguinte tese (Tema 788): «O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) nas ADC 43, 44 e 54. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 112, I. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo STF. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.
1 - Necessário o alinhamento dos julgados do STJ com o posicionamento adotado nas recentes decisões monocráticas proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, bem como nos seus órgãos colegiados (Turmas e Plenário). ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Violação dos arts. 107, IV, 109, V, 110, 112, I, e 115, todos do CP. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo STF. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.
1 - Necessário o alinhamento dos julgados do STJ com o posicionamento adotado nas recentes decisões monocráticas proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, bem como nos seus órgãos colegiados (Turmas e Plenário). ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário (Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II, III e IV). Prescrição da pretensão punitiva e/ou executória. Não verificada. Violação ao princípio da colegialidade. Ausente. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Violação ao CPP, art. 155. Não reconhecida. Recurso improvido.
1 - Não se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e/ou executória. Isso, porque esta Corte S uperior entende que « o acórdão confirmatório de sentença condenatória constitui marco interruptivo do lapso prescricional « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 22/8/2022). ... ()
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77 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegada prescrição da pretensão executória. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo conced ido. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial inexistente. Agravo regimental desprovido.
1 - É inexistente o recurso quando transcorrido in albis o prazo para regularização de vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, ambos do CPC. Inteligência da Súmula 115/STJ. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Mandamus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para ambas as partes. Tema 788/STF. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício uma vez que não verificada a prescrição da pretensão punitiva que somente tem sua contagem iniciada com o trânsito em julgado para a acusação e para a defesa, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Tema 788. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. ... ()
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80 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte, agora consolidada no âmbito da Terceira Seção após o julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022), é no sentido de que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. ... ()
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