Jurisprudência sobre
prescricao prazo reducao
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61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da lein. 11.343/2006. Impossibilidade. Maus antecedentes. Regime fechado justificado. Pena-base acima do mínimo legal. Substituição da pena. Ausência de cumprimento do requisito objetivo. Agravo regimental não provido.
1 - Não há como ser reconhecida, em favor do acusado, a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, haja vista a vedação legal expressa da concessão do benefício aos acusados possuidores de maus antecedentes. ... ()
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62 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Configuração. Período depurador de 5 anos (CP, art. 64, I. CP). Irrelevância. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Quantidade da droga (quase 5kg de maconha). Circunstâncias do delito. Envolvimento na traficância. Dedicação à atividade criminosa. Incidência do verbete 7 do STJ. STJ. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa daquela tratada no ARE 666.334/rg (repercussão geral) do Supremo Tribunal Federal. STF. Lei 11.343/2006, art. 46. Pleito de redução da pena pela aplicação da Lei 11.343/2006, art. 46 na fração máxima. Reexame de provas. Laudo pericial. Entendimento do caráter ilícito da conduta. Capacidade parcialmente comprometida. Acórdão em consonãncia com o entendimento desta corte. Regime inicial fechado. Quantidade da droga. Maus antecedentes. Circunstâncias desfavoráveis. Regime mais gravoso justificado. Agravo regimental desprovido.
1 - O Plenário da Corte Suprema, no julgamento do RE 593.818/SC (Repercussão Geral), decidiu que, «Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do CP (RE 593.818/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL, julgado em 18/8/2020, Ata de julgamento publicada no DJe de 01/9/2020). ... ()
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63 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Maus antecedentes. Porte de drogas para consumo próprio. Condenação por furto anterior muito antiga. Fins do direito penal. Necessidade estrita da pena. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Preenchimento. Regime aberto. Ordem concedida.
1 - Em relação à conduta de porte de drogas para consumo próprio, esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento de que: «se contravenções penais, puníveis com prisão simples, não têm o condão de gerar reincidência (CP, art. 63), também o crime de posse de drogas para consumo próprio, punível com medidas muito mais brandas, não deve gerar tal efeito. Nesse passo, se a condenação não se presta para configurar reincidência, também não pode, pelo mesmo raciocínio, configurar antecedente criminal desfavorável (AgRg no HC 520.646/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 21/10/2019). ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Redução à condição análoga a de escravo. CP, art. 149. Agravo em recurso especial da defesa. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Recurso especial da acusação. Provimento. CP, art. 297, § 4º. Contratação de empregado sem as anotações na sua carteira de trabalho. Crime omissivo próprio. Tipicidade da conduta. Prescrição. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da condenação. Marco interruptivo. Agravo improvido.
1 - É manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Plausibilidade jurídica. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. CP, art. 115. Marco de redução do prazo. Publicação da primeira condenação. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a redução à metade do prazo prescricional somente é aplicada ao réu que tiver mais de 70 anos na data da primeira decisão condenatória. Precedentes. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Inadmissão do apelo nobre. Súmula 7STJ. Impugnação concreta. Ausência. Ilegalidade flagrante. Penal. Lei 8.176/1991, art. 2º, caput. Pena-base. Exasperação. Fundamentação abstrata. Inidoneidade. Reprimendas. Redimensionamento. Prazo prescricional. Redução. Consumação. Extinção da punibilidade. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício, para reduzir as penas e declarar extinta a punibilidade do agravante, pela prescrição da pretensão punitiva.
1 - No agravo em recurso especial, o Agravante se limitou a sustentar, genericamente, que não seria caso de reexame de fatos, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial e, especialmente, dos elementos constantes do acórdão recorrido, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas, como afirmado na decisão de inadmissão do apelo nobre, a qual deve ser mantida. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão em habeas corpus. Penal. Art. 288, parágrafo único, do CP. Causa de aumento. Aplicação do patamar máximo desprovido de fundamentação. Redução que impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Condenação inferior a quatro anos. Édito condenatório de primeiro grau publicado há mais de oito anos do julgamento da apelação. Lapso prescricional intercorrente consumado, devido à demora na apreciação do recurso pelo Tribunal Regional federal da 2ª região. Extinção da punibilidade que se impõe. Decisão monocrática reconsiderada. Mérito do parecer ministerial acolhido. Pedido de extensão deferido.
1 - Hipótese na qual o pedido de extensão não foi conhecido por faltar-lhe documentação que demonstrasse, de forma inequívoca, a identidade de situações alegada. ... ()
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68 - STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Prescrição retroativa. Data dos fatos e recebimento da denúncia. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Ausência de prequestionamento. 2. Não aplicação do CPP, art. 61. Data dos fatos. Necessidade de reexame dos fatos e provas. Precedentes. 3. Embargos rejeitados.
«1 - O embargante pretende o reconhecimento da extinção da punibilidade, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia, considerando a redução dos prazos pela metade, em virtude de ser menor de 21 anos na data dos fatos. Trata-se de pleito que poderia, há muito, ter sido formulado perante as instâncias ordinárias. Nesse contexto, cuida-se de indevida inovação recursal, não sendo possível seu exame por esta Corte Superior em virtude da ausência de prequestionamento, bem como em razão da preclusão consumativa. Relevante anotar que mesmo as matérias de ordem pública dependem do prévio prequestionamento para que possam ser analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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69 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime de falsidade ideológica. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Réu com idade superior a 70 anos ao tempo da sentença condenatória. Redução do prazo prescricional pela metade. Cabimento. Prescrição configurada. Agravo provido.
1 - Não configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de forma fundamentada, concluindo de forma contrária aos interesses da defesa. ... ()
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70 - STJ. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Réu que completou 70 (setenta) anos depois da primeira sentença condenatória. Impossibilidade de diminuição do prazo prescricional.
«1 - A defesa não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão monocrática agravada, que, portanto, deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Precedentes. ... ()
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