(DOC. VP 210.7020.6448.6553)

STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime de falsidade ideológica. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Réu com idade superior a 70 anos ao tempo da sentença condenatória. Redução do prazo prescricional pela metade. Cabimento. Prescrição configurada. Agravo provido.

1 - Não configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de forma fundamentada, concluindo de forma contrária aos interesses da defesa. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do HC 176.473/RR, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, que concluiu que «somente há se falar em prescrição diante da inércia do Estado», de modo que o CP, art. 117, IV «não faz distinção entre acórdão condenatório inicial e

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