Jurisprudência sobre
prescricao prazo reducao
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111 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva indeferido.
«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos Lei 8.038/1990, art. 39 e 258, caput, do RISTJ. ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Mão ocorrência. Réu completou 70 anos após a sentença. Execução imediata da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - Por expressa previsão do CP, art. 115 são reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, na data da sentença, maior de 70 anos. O acórdão confirmatório da condenação não substitui o marco de redução do prazo prescricional. ... ()
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113 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Ré que completou 70 anos após a sentença condenatória. CP, art. 115. Redução do prazo prescricional pela metade. Impossibilidade. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.
«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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114 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisa. Operação ouro verde. Prescrição do CP, art. 115 acórdão confirmatório da condenação. Alteração substancial do julgado. Interrupção do prazo prescricional. Possibilidade. Prescrição ocorrida.
«1 - Havendo substancial modificação da sentença pelo acórdão, que não apenas aumentou o quantum de pena, mas também o próprio lapso prescricional, além de modificar a tipificação conferida ao fato, deve o acórdão ser considerado como novo marco interruptivo da prescrição, inclusive para fins de aplicação do benefício do CP, art. 115. ... ()
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115 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Repercussão geral. Razões fundamentadas. Ausência. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Incidência do CP, art. 115. Impossibilidade. Agravante com idade inferior a 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. Agravo regimental não provido. Precedentes.
«1 - Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões discutidas no apelo extremo (AI 1664.567/RS-QO). ... ()
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116 - STF. Seguridade social. Direito penal e processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Preliminar de inépcia da denúncia. Extinção da punibilidade. Adesão ao programa refis. Interrogatórios. Ausência de intimação dos corréus. Inexistência de prejuízo concreto. Prescrição parcial. Réu com mais de setenta anos por ocasião da sentença. Redução do prazo prescricional. Materialidade, autoria e dolo comprovados em relação a dois corréus. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... ()
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117 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento.
«1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
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118 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. A idade prevista na Lei 10.741/2003, art. 1º do estatuto do idoso somente serve de parâmetro para direitos e obrigações estabelecidos pela Lei 10.741/2003, não havendo revogação tácita do CP, art. 115. CP. Aplicação de jurisprudência pacífica desta corte que permite adoção de art. 192 do RISTF. Agravo a que se nega provimento.
«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... ()
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119 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Operação ouro verde. Dosimetria. Circunstâncias. Sofisticado esquema criminoso. Fator que não pode ser atribuído ao cliente. Remessa via dolar-cabo. Meio normal para execução do delito. Fundamentação inidônea. Redução da pena. Prescrição. Acórdão confirmatório da condenação. Ausência de interrupção do prazo prescricional.
«1 - A remessa de valores por meio do sistema de «dólar-cabo constitui meio normal para a consecução do delito, não configurando, por si só, fato que justifique a exasperação da pena, mormente se o réu era apenas um dos clientes da organização criminosa que se limitou a enviar recursos ao exterior, sem qualquer demonstração formal de que teria ele ciência da complexidade do esquema e que desempenhava qualquer papel de relevância na organização ou no sistema financeiro e bancário, pena de violação do princípio da culpabilidade. ... ()
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120 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 71. Inovação recursal. Pedido de redução da pena-base ao mínimo legal. Impossibilidade. Fundamentação suficiente. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Lapso temporal não configurado.
«I - O pedido pela não aplicação do CP, art. 71 ou, subsidiariamente, a redução do aumento da pena pelo crime continuado não merece apreciação, uma vez que, na linha da pacífica orientação jurisprudencial desta Corte, mostra-se inadmissível a apreciação, em sede de agravo regimental, de tese não aventada nas razões do recurso especial. ... ()
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