(DOC. VP 208.6262.3007.0000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Inadmissão do apelo nobre. Súmula 7STJ. Impugnação concreta. Ausência. Ilegalidade flagrante. Penal. Lei 8.176/1991, art. 2º, caput. Pena-base. Exasperação. Fundamentação abstrata. Inidoneidade. Reprimendas. Redimensionamento. Prazo prescricional. Redução. Consumação. Extinção da punibilidade. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício, para reduzir as penas e declarar extinta a punibilidade do agravante, pela prescrição da pretensão punitiva.

1 - No agravo em recurso especial, o Agravante se limitou a sustentar, genericamente, que não seria caso de reexame de fatos, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial e, especialmente, dos elementos constantes do acórdão recorrido, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas, como afirmado na decisão de inadmissão do apelo nobre, a qual deve ser mantida. 2 - A exasperação da pena-base do Agravante, condenado como incurso na Lei 8.176/1991, a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote