Jurisprudência sobre
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101 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Dissídio não demonstrado. Regra técnica de conhecimento. Inteiro teor do acórdão paradigma. Vício insanável. Agravo regimental desprovido.
I - A jurisprudência desta Corte, amparada no CPC/2015, art. 1.043, § 4º, e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte; ... ()
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102 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pessoa com deficiência. Suposta nulidade por cerceamento de defesa. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7, STJ. Distinção entre o caso e os precedentes invocados. Inaplicabilidade do art. 185, § 2º, II, do CPP. Justificativa apresentada de modo inoportuno. Responsabilidade do poder judiciário. Inexistência.
I - A Súmula 7, STJ, impede o conhecimento de teses defensivas que pretendam modificar o cenário fático estabelecido no acórdão de apelação mediante o reexame de fatos e provas, ainda que a principal questão controvertida dos autos, por si só, possua natureza jurídica. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Denúncia. Procedimento do tribunal do Júri. Intempestividade do recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de denúncia contra acusado incurso na Lei 10.826/03, art. 14 em concurso material com o delito previsto no art. 121, § 2º, II, do CP, objetivando o processamento do feito nos termos do procedimento especial do rito do júri. Na sentença houve o pronunciamento do réu para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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104 - STJ. Recurso especial. Corrupção ativa. Operação drácon. (1) violação do CPP, art. 3º, c/c o CPC/2015, art. 229. Preclusão. Incidência dos enunciados 283/STF e 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Aplicação da Súmula 83/STJ. (2) ofensa aos arts. 155, 158, 159, § 3º, 396-A do CPP e Lei 8.038/1990, art. 8º. Cerceramento de defesa. Não ocorrência. Diligências em curso. Possibilidade de contraditório diferido. Inexistência de elementos probatórios sonegados à parte. Incidência da Súmula 7/STJ. (3) indeferimento de diligências requeridas pela defesa. Decisão fundamentada. Discricionariedade do julgador. Ausência de demonstração de prejuízo. (4) recurso especial a que se nega provimento.
1 - Há tempo para todos os propósitos e acontecimentos jurídicos. Não se pode tolerar possa a vontade dos interessados, « a qualquer momento, provocar o retrocesso a etapas já vencidas no curso procedimental; daí a perda, extinção ou consumação das faculdades concedidas às partes, sempre que não for observada a oportunidade legal para a prática de determinado ato ou, ainda, por haver o interessado realizado ato incompatível com o outro « (GRINOVER. Ada Pellegrini. As nulidade no processo Penal. Revista dos Tribunais, São Paulo. 2007. p. 36). ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. C ondenação definitiva. Insurgência contra prisão preventiva incabível. Alegada nulidade do processo. Réu solto. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes. Ausência de citação. Supressão de instância. Pedido conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - Ao Ministro Relator é conferida a possibilidade de julgar o habeas corpus monocraticamente, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ. Essa atribuição não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta. Réu foragido. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas. Revisão da prisão preventiva. Fundamentação. Excessiva demora na citação. Ausência de comprovação. Não ocorrência demora injustificada ou de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. «operação maritimum". Organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas por meios dos portos Brasileiros. Alegação de excesso de prazo. Ação penal de elevada complexidade (54 réus). Paciente líder do esquema criminoso e denunciado por vários tipos penais. Tempo de prisão. Proporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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109 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 513, 522 e 535 do CPC/1973 e ao CTN, art. 174 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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110 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso em habeas corpus. Pensão alimentícia. Inadimplemento. Filha menor impúbere. Prisão civil. Excepcionalidade configurada. Obrigação atual (Súmula 309/STJ). Modificação da situação econômico-financeira do recorrente. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Inexistência de ajuizamento de ação revisional. Recurso desprovido.
1 - Constatado que o débito é atual, que compreende as três prestações anteriores à citação e as que venceram no curso do processo, nos termos da Súmula 309/STJ, e que não há demonstração de ser a falta do pagamento involuntária e escusável, a prisão civil não se mostra ilegal. ... ()
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