Jurisprudência sobre
dispensa de licitacao
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91 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Condenação pelos crimes de organização criminosa, dispensa indevida de licitação, peculato e lavagem de dinheiro, nos autos de investigação da «operação sinecuras. Alegação de inconstitucionalidade do CPP, art. 191. Nulidade decorrente da ausência de réu no interrogatório de outros corréus. Inexistência. Ausência de prejuízo. Inaplicabilidade do princípio da não surpresa (CPC, art. 10) às partes do processo. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegação de inconstitucionalidade do CPP, art. 191 não é suscetível de análise na via do habeas corpus, tanto mais quando a matéria não chegou a ser examinada nas instâncias ordinárias, o que inviabiliza o conhecimento do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes: AgRg no HC 647.228/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 12/04/2021; AgRg no RHC 104.926/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 25/04/2019. ... ()
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92 - STJ. Pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Fraude à licitação, dispensa indevida de licitação e crime de responsabilidade de prefeito municipal. Prisão preventiva. Fundamentação. Custódia revogada em razão da insubsistência do argumento que justificou a segregação. Instrução criminal encerrada. Decisão de primeiro grau que se refere ao requerente de forma idêntica. Situação fático processual semelhante. Extensão que se impõe.
1 - No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (CPP, art. 580). ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa indevida de licitação, fraude à licitação, lavagem de dinheiro, associação criminosa e peculato. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Ordem pública. Agravo regimental não provido.
I - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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94 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dispensa indevida de licitação. Lei 8.666/1996, art. 89. Dolo específico de causar prejuízo. Necessidade. Reformatio in pejus. Tese não debatida no tribunal de origem. Análise direta. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Firme o posicionamento desta Corte no sentido de que, «para a configuração do crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo (RHC 118.885/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 4/11/2019). ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Nulidade da distribuição. Ações penais distintas. Lei 8.666/1996, art. 89. Dano ao erário. Prejuízo provocado. Absolvição. Atipicidade da conduta. Reexame do conjunto fático probatório. Inviável na via estreita do habeas corpus. Impugnação quanto à inépcia da denúncia e ofensa ao princípio da correlação. Inovação recursal. Agravo desprovido.
1 - Sendo distintas as ações penais originárias, não há como reconhecer prevenção da Sexta Turma. ... ()
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96 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Fraude à licitação. Crime formal. Dosimetria da pena-base. Adequação. Agravante. Lei 8.137/90, art. 12, I. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Conforme entendimento sumulado desta Corte, o relator, sempre que houver entendimento dominante sobre o tema, pode dar ou negar provimento a recurso Conforme jurisprudência pacífica, é manifestamente incabível agravo regimental contra acórdão, decisão colegiada. Súmula 568/STJ. ... ()
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97 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Peculato-desvio. Dispensa ilegal de licitação. Dosimetria. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Personalidade desvirtuada do agente. Fundamentação idônea. Circunstâncias do crime. Utilização de elementos inerentes à prática delitiva. Impossibilidade. Consequências. Correta valoração do expressivo prejuízo causado ao erário. Desproporcionalidade do aumento na primeira fase da dosimetria. Inocorrência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Formação de quadrilha, peculato, desvio, corrupção passiva e dispensa indevida de licitação. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Integrante de organização criminosa. Fundado receio de reiteração delitiva. Ausência contemporaneidade. Não configurada. Recurso desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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99 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dispensa ilegal de licitação. Peculato. Dosimetria. Culpabilidade acentuada. Personalidade do agente. Ações penais em curso. Súmula 444/STJ. Proibição. Circunstâncias do crime. Bis in idem. Vedação. Consequências. Valoração do prejuízo ao erário. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Desvio de medicamentos do município para revenda em farmácia particular. Dispensa indevida de licitação. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada contra André Luiz de Lima Cobra, então Secretário Municipal de Saúde de Borda da Mata/MG, e Luiz Carlos Cobra, seu pai, farmacêutico, por terem desviado medicamentos, em vez de entregá-los à farmácia municipal, além de efetuar compra de medicamentos e equipamentos cirúrgicos sem licitação, gerando prejuízos, respectivamente, de R$ 9.795,04 (nove mil, setecentos e noventa e cinco reais e quatro centavos) pelo citado desvio e de R$ 7.535,91 (sete mil, quinhentos e trinta e sete mil e noventa e um centavos) pela aludida compra sem licitação. O secretário teria retirado pessoalmente, em nome da Prefeitura de Borda da Mata, na distribuidora, 50 (cinquenta) frascos de 120 ml do medicamento «PULMOCLEAN» (cloridrato de ambroxol), xarope adulto, do laboratório Hipolabor, Lote 1.856/04, e 50 (cinquenta) frascos de 120 ml, do mesmo remédio, mas na versão infantil, Lote 1.891/04, além de outros medicamentos, tendo-os comercializado na Farmácia Santa Isabel ao público em geral. ... ()
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