Jurisprudência sobre
fazenda publica embargos

8381 - STJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Semelhança com a ação revocatória falencial e com a ação pauliana. Inexistência. Decadência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de responsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 82, Lei 11.101/2005, art. 129 e Lei 11.101/2005, art. 130. CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 165 e CCB/2002, art. 178. Decreto-lei 7.661/1945, art. 6º.

«... 3. Para o desate da controvérsia, notadamente quanto à tese relativa ao prazo para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é imperiosa a análise minuciosa de institutos e conceitos da teoria geral do direito privado, como prescrição e decadência - aos quais se ligam os conceitos de pretensão, direitos subjetivo e potestativo -, desconsideração da personalidade jurídica, além do alcance da próprias ações revocatória e pauliana. ... (Continua)

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8382 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Recurso especial. Condenação da Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Critério de equidade. Base de cálculo. Não-incidência da limitação mínima e máxima do § 3º do mesmo artigo. Precedentes da Corte Especial. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. Vencida a Fazenda Pública, incide o § 4º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20 devendo os honorários advocatícios serem fixados segundo o critério de equidade, aferido pelas circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º, do mesmo artigo. ... (Continua)

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8383 - TJSP. Execução por título judicial. Obrigação de fazer. Fornecimento de insumos. Demanda patrocinada pela Defensoria Pública julgada procedente. Condenação da Fazenda do Estado ao pagamento da verba honorária. Oposição de embargos à execução alegando confusão entre credor e devedor. Improcedência. Ofensa à coisa julgada com trânsito em julgado da sentença. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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8384 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preliminar de ofensa ao CPC/1973, art. 475. Não acolhimento. Particular que não apelou da sentença na parte em que restou sucumbente. Limites da devolutividade do reexame necessário: questões julgadas em prejuízo da fazenda pública. Súmula 45/STJ e Súmula 325/STJ. Entendimento doutrinário de Barbosa Moreira. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535.

«1.Não obstante a controvérsia doutrinária e jurisprudencial que existe sobre os limites da matéria devolvida e em relação à própria existência do reexame necessário, a orientação deste Tribunal firmou-se no sentido de que, «no reexame necessário, e defeso, ao tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Publica (Súmula 45/STJ), sendo que «a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado (Súmula 325/STJ). ... (Continua)

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8385 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material constatado. Requisito objetivo de recolhimento da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º preenchido. Efeitos infringentes ao julgado. Execução fiscal. Penhora sobre precatórios. Recusa da fazenda do estado. Possibilidade. Penhora on line. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Recurso não procrastinatório. Multa afastada.

«1. Constatado erro material no julgado, pois considerou-se inexistente o recolhimento prévio da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º, quando, na realidade, ocorreu, razão pela qual foram preenchidos os requisitos objetivos de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

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8386 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material configurado. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não-incidência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. O Recurso Especial foi provido com o fim de excluir a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias pago a servidores públicos. Todavia, o caso dos autos refere-se à exação sobre salários pagos a trabalhadores privados. Constatado o erro material. ... (Continua)

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8387 - STJ. Marca. Propriedade industrial. Direito de marcas. Nome de condomínio fechado (acquamarina sernambetiba 3.360). Existência de registro de marca (acquamarine) na classe de serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis. Ausência de colidência. Princípio da especialidade. Distinção entre ato civil e ato comercial. Composição dos signos. Mercado consumidor. Inocorrência de confusão. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Lei 9.279/96, arts. 124, XIX, 129, 208 e 210.

«... Cinge-se a controvérsia em saber se a marca nominativa ACQUAMARINE, registrada no INPI, na classe 40:10 (serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis), foi usurpada pela recorrida ao ter construído condomínio fechado composto por três prédios, localizado na Barra da Tijuca/Rio de Janeiro, batizado de ACQUAMARINA SERNAMBETIBA 3.360. ... (Continua)

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8388 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Requisição de pequeno valor. Execução contra a fazenda não embargada. Medida Provisória 2.180-35/2001. Cabimento.

«1. É firme o entendimento de que, nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios somente serão devidos em se tratando de débitos de pequeno valor, mormente como no caso dos autos, em que houve renúncia ao crédito que excedia ao limite para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

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8389 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Pendência de revisão das portarias. Questão dirimida pela seção. Alegação de ausência de disponibilidade orçamentária. Esclarecimento.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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8390 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora sobre numerário de conta-corrente, mesmo com a existência de bem imóvel garantindo a execução. Possibilidade. Lei 6.830/1980, art. 15, II, acórdão em consonância com a jurisprudência do stj. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento e no qual se discute a possibilidade de proceder à penhora on-line de ativos financeiros mesmo com a existência de bem imóvel garantindo a execução fiscal. Alegam-se: (i) efetiva violação do CPC/1973, art. 535, consistente na omissão na análise do fato de o juízo da execução estar seguro pela penhora de bem imóvel há mais dez anos, sem recurso por parte da Fazenda; (ii) violação do CPC/1973, art. 620, por entender que a penhora de ativos financeiros é gravosa ao executado, uma vez que o imóvel penhorado, de valor superior ao crédito executado, é suficiente à garantia do juízo; e (iii) violação do CTN, art. 185-A, «considerando-se que, in casu, o feito executivo já estava garantido por bem imóvel, tendo sido opostos embargos que foram julgados parcialmente providos nas instâncias ordinárias, o qual inclusive já transitou em julgado, resta demonstrada a inexistência dos pressupostos para a indisponibilidade de ativos financeiros. ... (Continua)

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