Jurisprudência sobre
fazenda publica embargos

8391 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Ajuizamento após o falecimento. Redirecionamento. Impossibilidade. Ausência de pressuposto processual subjetivo. Extinção do processo.

«1. Noticiam os autos que o débito foi inscrito em dívida ativa em 19/3/2002 (fls. 3 e 19), quando o executado já havia falecido, o que se deu em 19/11/2001. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8392 - TJSP. Meio ambiente. Embargos infringentes. Ação civil pública. Condenação da Fazenda Pública do Estado ao pagamento de multa e Construtora condenada a ressarcir o dano ambiental causado. Inteligência dos artigos 147 do Decreto Estadual 13426/79 e 18 do Decreto-Lei 25/37. Alega ausência de prejuízo objetivo da construção ao bem tombado, interferência do Poder Judiciário em ato da Administração Pública e boa-fé suficiente para impedir a penalização. Projeto de construção, contendo elementos contrários aos exigidos pelo artigo 137 do Decreto Estadual nº 13426/79, mesmo assim aprovado pela Diretora Técnica do STCR, da Secretaria da Cultura e do CONDEPHAAT. Reconhecimento da ilegalidade do ato. A prejudicialidade da construção ao bem tombado está evidenciada no acórdão. Não há que se falar em boa-fé, pois trata de responsabilidade objetiva, sendo o ato de autorização para construção do edifício, considerado inválido e o processo de tombamento do Instituto Biológico. Iniciado em 02.10.1995 , ja assegurava a preservação do bem, antes mesmo de se iniciar a obra. Embargos infringentes rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8393 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial contra a fazenda pública. Embargos parciais. Parcela incontroversa. Honorários advocatícios. Não cabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-D,CPC/1973, art. 730.

«1. Hipótese em que se discute a possibilidade de fixação de honorários sobre a parte não embargada de execução de sentença contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8394 - TJSP. Penhora. Incidência sobre créditos provenientes de ação de desapropriação em curso na Vara da Fazenda Pública. Inexistência de impedimento legal para a constrição. Obediência à ordem preferencial estabelecida no CPC/1973, art. 655. Reiteração da tese que já foi objeto de decisão em sede de embargos à execução, configurando o caráter procrastinatório do presente agravo. Ademais, questão sobre suposto direito de terceiro, na condição de cessionário deve ser discutida em expediente autônomo. Ausência de comprovação das alegações. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8395 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Prescrição. Aplicação do prazo trienal do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Inaplicabilidade. Incidência do Decreto 20.910/1932. Prazo de cinco anos. Aplicabilidade. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Simples reiteração de argumentos. Não-cabimento.

«1.É entendimento desta Corte que a prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8396 - STJ. Processual civil. Penhora de bem indivisível. Imóvel de propriedade de vários irmãos. Bem gravado com ônus real de usufruto. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Possibilidade de penhora da fração ideal de propriedade do executado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.046.

«1. O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de obstar a penhora do imóvel nomeado pela exequente, haja vista que o bem está gravado com ônus real (usufruto) e possui diversos proprietários, fatos que dificultariam a execução e, ainda, não satisfariam o direito do credor. O cabimento dos embargos de declaração está limitado às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, cabendo, ainda, quando for necessária a correção de erro material ou premissa fática equivocada sobre a qual se embase o julgamento. Tais hipóteses não ocorreram no caso dos autos, pelo que não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8397 - TJSP. Honorários de advogado. Levantamento. Advogados empregados de empresa de economia mista. O Lei 9527/1997, art. 4º excluiu os procuradores dos entes estatais, bem como das autarquias, fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, da incidência das normas referentes ao advogado empregado. Inaplicabilidade, por consequência, do Lei 8906/1994, art. 23. De outra parte, as empresas que dividem entre os advogados empregados, a verba da sucumbência, devem constituir fundo comum, cuja destinação é decidida pelos profissionais integrantes do serviço jurídico da empresa ou por seus representantes, conforme determina o parágrafo único do artigo 14 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia. Incompetência, ademais, do juízo fazendário para definir a questão, sendo que os interessados deverão propor ação própria para definir ou não o direito de cada um aos honorários. Verba, assim, que deve ser colocada à disposição da empresa, vencedora da ação. Ilegitimidade passiva afastada. Embargos rejeitados. Agravos não conhecidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8399 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Falta de contradição. Ação monitória. Honorários do perito. Prescrição. CCB/2002, art. 206, § 1º, III. CCB, art. 178, § 6º, X. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contradição autorizadora do manejo de embargos de declaração é interna, entre as partes estruturais da decisão embargada, e não aquela acaso existente entre o acórdão e outros julgados. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8400 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Quinquênio. Adicional por tempo de serviço. Incidência sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas as vantagens de natureza eventual. Possibilidade. Embargos da Fazenda rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote