Súmula nº 372/TST - Jurisprudência Selecionada
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51 - TRT3. gratificação especial concedida por liberalidade. Ausência de base legal. Regime jurídico celetista. Incorporação definitiva. Incidência dos postulados do direito do trabalho. Intangibilidade salarial. Art. 7º, VI, cr/88. Estabilidade financeira. Súmula 372/TST.
«Tendo o Município optado pelo regime jurídico celetista, conforme Lei Municipal nº. 393/94, deve ele se sujeitar às regras da CLT e aos princípios protetivos trabalhistas, o que, entre outros efeitos, atrai a incidência do art. 468 do diploma consolidado. Assim, ainda que a parcela denominada «gratificação especial tenha sido paga sem base legal, mas como liberalidade destinada a corrigir distorções salariais, a incidência dos postulados do Direito do Trabalho garante a incorporação da parcela. Nesse sentido, a intangibilidade salarial (art. 7º, VI, CR/88) e a proteção da estabilidade financeira, prevista no item I da Súmula 372/TST, respaldam a pretensão autoral.... ()
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52 - TST. Gratificação de função percebida por mais de dez anos. Supressão. Prescrição parcial.
«Nos termos da Súmula 372/TST, a gratificação de função percebida por dez ou mais anos integra o salário do empregado e a ausência do pagamento constitui redução salarial vedada pelo CF/88, art. 7º, inc. VI. Demais disso, consoante o disposto no art. 468, parágrafo único, não se considera alteração contratual a reversão do empregado ao cargo efetivo. Nesse contexto, o descumprimento da obrigação de pagar a diferença salarial decorrente da incorporação da gratificação de função constitui lesão que se renova mês a mês, atraindo a prescrição parcial. ... ()
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53 - TST. Gratificação de função percebida por mais de dez anos. Incorporação.
«A decisão da Turma está em harmonia com o item I da Súmula 372/TST. ... ()
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54 - TST. Recurso de embargos. Cef. Pretensão de pagamento integral da gratificação percebida posteriormente à incorporação de gratificação de função exercida por mais de dez anos. Inteligência da Súmula 372/TST. Equilíbrio financeiro do contrato. Cumulação indevida das gratificações.
«A Súmula 372/TST assegura a todo empregado que exercer uma ou mais funções de confiança por mais de dez anos o direito de não ver suprimido de sua remuneração o valor equivalente ao que lhe era pago, ainda que reverta ao cargo efetivo. A finalidade do referido verbete sumular é clara, no sentido de evitar a redução do padrão salarial do trabalhador, na medida em que está fundada no princípio da estabilidade financeira. Em nenhum momento restou assegurado ao empregado a incorporação da gratificação de função, mas apenas ficou incorporado o valor equivalente à essa gratificação, na forma de adicional de integração, que nada mais é do que uma vantagem pessoal do trabalhador. Tal direito, assegurado ao trabalhador por interpretação elastecida do CLT, art. 468 e, também, do art. 7º, VI, da Magna Carta, que trata da irredutibilidade salarial, não ampara a pretensão autoral de pagamento integral da gratificação de função exercida posteriormente à incorporação da primeira gratificação de função exercida por mais de dez anos. Isso porque restou preservado o padrão salarial do trabalhador almejado pela referida Súmula 372/TST, não havendo previsão legal para o pagamento cumulado das duas parcelas, pois a construção jurisprudencial que a ensejou já foi além do que previsto no CLT, art. 468, conformando-o com o texto constitucional. ... ()
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55 - TST. Gratificação de função paga por mais de 10 (de anos. Exercício de cargos de gerência diversos, com gratificações distintas. Forma de cálculo. Plano de funções gratificadas. Incorporação pela média das gratificações pagas nos cinco anos.
«Trata-se de pedido de incorporação do valor integral da gratificação de função recebida pela autora enquanto ocupava o cargo de gerente de atendimento à pessoa física. Depreende-se dos autos que a reclamante ocupou, por mais de dez anos, cargos de gerência no âmbito da reclamada. Com efeito, registrou o Tribunal Regional que «a reclamante exerceu funções gerenciais na reclamada desde o ano de 2001, sendo destituída do último cargo gerencial ocupado, por ato unilateral da reclamada, em 11-4-2013, ou seja, houve o incontroverso exercício de função de confiança por mais de dez anos. A Súmula 372/TST, item I, do TST, amparada no princípio da estabilidade financeira, previsto nos artigos 7º, VI, da CF/88 e 468, parágrafo único, da CLT, assegura aos empregados que exercem cargos de confiança por mais de dez anos o direito à incorporação da gratificação de função e tem o seguinte teor: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303/TST-SDI-I - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25/04/2005I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ 45/TST-SDI-I - inserida em 25/11/1996)II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ 303/TST-SDI-I - DJ 11/08/2003). Assim, o principal objetivo do mencionado verbete jurisprudencial é garantir a estabilidade financeira ao empregado que tenha percebido gratificação de função por um período superior a dez anos. No que tange à forma de cálculo da parcela, registra-se que, ao contrário do que defende a autora, ela não faz jus à incorporação do valor integral da gratificação de função, uma vez que não ocupou o cargo correspondente pelo lapso temporal exigido pela Súmula 372/TST, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. No caso, o Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação as diferenças deferidas pelo Juízo de primeiro grau, registrando que «o regulamento interno vigente (RH 151 - fls. 174-6), em seu item 3.6, prevê o pagamento do adicional de incorporação tendo em conta apenas o valor integral da rubrica denominada «Função Gratificada ou «Cargo em Comissão, pela média do seu valor ao longo dos últimos cinco anos, sem incluir, na apuração do montante a incorporar, a parcela «Porte Unidade - Função Gratificada e tampouco o CTVA, este, inclusive, suprimido definitivamente em janeiro de 2 013, antes, portanto, do retorno da autora ao cargo de Técnico Bancário Novo. Com efeito, embora o entendimento desta Corte seja de que o valor a ser incorporado deve ser calculado com base na média das gratificações percebidas nos últimos 10 (dez) anos, verifica-se que o Regional, com base no regulamento interno da empresa, determinou fossem considerados apenas os últimos cinco anos. O Regional esclareceu que «a empresa reclamada possui normativo próprio que regulamenta a matéria discutida, a partir de cuja aplicação foi efetuada a incorporação, in casu, do percentual de 83,87 do valor da gratificação antes percebida. Diante disso, concluiu que «a ré demonstrou ter cumprido rigorosamente as suas normas internas, as quais devem ser respeitadas como a fonte regular de direito que é. Logo, não faz jus, a autora, às diferenças postuladas na inicial. Registra-se que não houve interposição de recurso da reclamada contra essa decisão, razão pela qual a adequação da decisão recorrida ao entendimento desta Corte importaria em reformatio in pejus. Ademais, esta Corte tem decidido pela validade do critério instituído pela CEF, de aplicar a média dos últimos cinco anos, pelo valor atualizado das funções, por ser mais benéfico para o empregado (precedentes). ... ()
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56 - TST. Cassação dos efeitos da tutela antecipada.
«Irrepreensível o deferimento da tutela antecipada quanto à determinação para a incorporação ao salário das gratificações de função percebidas por mais de dez anos (média dos últimos dez anos). Isto porque evidenciado nos autos o exercício pelo autor de funções gratificadas por mais de dez anos, bem como o entendimento esposado pelo MM. ... ()
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57 - TST. Incorporação das gratificações de função percebidas por mais de dez anos (média dos últimos dez anos).
«O Tribunal Regional manteve o pagamento de diferenças salariais decorrentes da incorporação ao salário das gratificações de função percebidas por mais de 10 (dez) anos (média dos últimos dez anos), na esteira do princípio da estabilidade financeira. Decisão regional em sintonia com jurisprudência consagrada no TST, inclusive sedimentada pela Súmula 372/TST, II, do TST. ... ()
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58 - TST. Recurso de revista. Incorporação de gratificação de função recebida por mais de 10 anos. Critério de cálculo.
«1. Esta Corte Superior tem jurisprudência firme no sentido de que a forma de cálculo da parcela a ser incorporada, nos termos da Súmula 372/TST deve observar a média atualizada das gratificações percebidas nos últimos dez anos de exercício de funções gratificadas. ... ()
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59 - TST. 2. Gratificação de função. Adicional de incorporação. Plano de função gratificada de 2010. Identidade de funções. Reajuste.
«O acórdão regional assinalou que ao «o PFG de 2010 não cria nova função de Gerente Geral, mas apenas majora o valor da gratificação e que há igualdade entre as atribuições do cargo de Gerente Geral previsto no PCC 98 e no PFG de 2010. Conclusão que atrai o óbice da Súmula 126/TST. De outro lado, nos termos do consignado no acórdão recorrido, «Há também norma interna da empresa, item 3.2.3 da RH 151 013, dispondo sobre a natureza salarial da verba, do seguinte teor.- «O adicional de Incorporação é reajustado na mesma data e índice de caráter geral aplicado aos valores da gratificação de FG/CC/FC. Assim, o reclamante tem direito ao reajuste com a adoção do novo valor previsto para a mesma função comissionada. Logo a decisão está em consonância com o contido no item 3.2.3 da «MN RH 151 e na Súmula 372/TST I, desta Corte Superior. Os arestos atraem o óbice previsto nas Súmulas 296, I, e 337 do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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60 - TRT2. Salário. Gratificação. Supressão. Gratificação variável aos funcionários egressos do Banco Nossa Caixa (BNC). Banco do Brasil S/A.
«A alegação de recebimento da parcela de forma regular e ininterrupta por mais de dez anos não foi contestada, devendo ser aplicado o princípio da estabilidade financeira (Súmula 372/TST, I). Nota-se, outrossim, que há provas do pagamento constante da parcela. Além disso, verifica-se que o reclamado confirma a supressão, o que contraria o CLT, art. 468. No mais, o fato de a supressão ter ocorrido por meio de negociação coletiva não favorece o recorrido, pois as normas coletivas não podem dispor contra a lei, que veda expressamente a alteração contratual lesiva. Portanto, devida a gratificação variável ao reclamante, que é egresso do Banco Nossa Caixa (BNC), a partir de dezembro de 2009, parcelas vencidas e vincendas, e reflexos.... ()
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61 - TST. Recurso de revista do reclamante. Incorporação das parcelas «adicional de função, «aum. Comp. Especial, «comp. Salarial e «adic. H. Integral. Súmula 372/TST. Tutela antecipada
«O Tribunal Regional, com base na prova dos autos, concluiu ser indevida a incorporação da gratificação de função, visto que as parcelas «AUM. COMP. ESPECIAL e «COMP. SALARIAL nunca foram recebidas pelo reclamante e a parcela «ADICIONAL DE FUNÇÃO não foi recebida por 10 anos, mas apenas por 5 anos. Além disso, registrou que a verba «ADIC. H. INTEGRAL se destinava à remuneração da sétima e oitava horas diárias de trabalho, de modo que, se o reclamante realizava jornada de apenas 6 horas diárias, não fazia jus ao pagamento da aludida parcela, tampouco sua incorporação. Portanto, não se verifica a supressão indevida das parcelas em questão, visto que não preenchidos os requisitos da Súmula 372/TST. ... ()
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62 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Gratificação de função paga pelo órgão cessionário. Incorporação. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 372/TST.
«A jurisprudência do TST vem se consolidando no sentido de que a estabilidade financeira de que trata a Súmula 372/TST, I, do TST não abrange a hipótese de cessão de empregado público para outro órgão ou entidade estatal, deste recebendo função gratificada, pois o referido verbete, ao se referir à incorporação da gratificação de função, faz expressa menção à verba paga pelo empregador. Logo, não se insere no seu âmbito de incidência a gratificação de natureza administrativa paga por órgão diverso da empregadora. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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63 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Gratificação de função. Percepção por mais de dez anos. Incorporação. Súmula 372/TST, I. CLT, art. 894.
«1. A colenda SBDI-I do TST firmou jurisprudência no sentido de que, «percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira (Súmula 372/TST, I). ... ()
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64 - TST. Gratificação de função recebi da há mais de 10 anos. Inconstitucionalidade da Lei instituidora. Inaplicabilidade da Súmula 372/TST, I (alegação
«de violação aos 5º, LIV, LV, 7º, VI, 93, IX, e 97 da CF/88e 457 e 468 da CLT, de contrariedade a Súmula 372/TST, I e divergência jurisprudencial). Diante do que decidido pelo TRT no sentido de que, «Diante do acolhimento do incidente pelo Órgão Especial deste Regional, nos termos do acórdão de fls. 370/370, Relatado pela Exmª Desembargadora Sônia Lima França, que concluiu pela inconstitucionalidade do Lei, art. 5º estadual 6.355/91, bem assim do Lei, art. 5º estadual 11.634/2010, a qual instituiu a gratificação de função da reclamante, seria impossível imaginar que a garantia da irredutibilidade de vencimentos pudesse ficar imune à abrangência do princípio da legalidade, previsto na CF/88, art. 5º, II. Desse modo, não há como fugir à conclusão de que a aplicação da norma da CF/88, art. 7º, VI pressupõe a licitude dos valores percebidos, o que não é a hipótese dos autos, razão pela qual incabível a incorporação da gratificação pretendida. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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65 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Alteração na estrutura salarial do banco. Redução da gratificação de função. Compensação pelo aumento do salário-base. Alteração contratual lesiva. Não ocorrência.
«O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de diferenças salariais decorrentes da redução do percentual da gratificação de função do recorrente, por verificar que não houve alteração do valor total da sua remuneração, porquanto o seu salário-base aumentou significativamente. Acrescentou que o valor pago a título de comissão de cargo atendeu ao disposto nas normas coletivas da categoria, que garante que o percentual da gratificação de função não poderá ser inferior a 55% do salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço. Assim, não há que falar em alteração contratual lesiva, porquanto a alteração da estrutura salarial do banco perpetrada em maio de 2011 não ocasionou prejuízo ao empregado, que continuou recebendo a mesma remuneração, motivo pelo qual se afasta a alegação de violação aos arts. 7º, VI, da CF/88 e 468 da CLT, bem como a de contrariedade à Súmula 372/TST, II, do TST. ... ()
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66 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Rito sumaríssimo. Gratificação de função. Incorporação. Funções diversas. Súmula 372/TST, I, do TST
«A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a Súmula 372/TST, I, do TST não exige a percepção ininterrupta da mesma função gratificada por dez ou mais anos como condição necessária à incorporação da gratificação. Precedentes. ... ()
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67 - TRT3. Adicional de incorporação. Reajustes decorrentes de realiamentos de funções gratificadas estabelecidas em momento posterior ao cálculo do adicional compensatório. Pfg de 2010
«Dispõe a Súmula 372, I, do TST, em atenção ao Princípio da Proteção, base do Direito Trabalhista, sobre o direito à manutenção da percepção dos valores recebidos pelo empregado a título de gratificação de função, pelo período equivalente a dez anos ou mais anos, sendo que tal vantagem se incorpora ao seu salário, não podendo ser suprimida caso haja a reversão ao cargo efetivo, em face do princípio da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial (art. 7.º, VI, da CR/88).SÚMULA 372 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. 1 - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ 45 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)' II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003). O reclamante tem direito à manutenção do padrão remuneratório recebido antes da destituição da função de confiança exercida por mais de dez anos. Contudo, isso não lhe assegura a manutenção de sua remuneração como se ainda a exercesse. Na realidade o escopo da norma foi tão somente coibir uma perda salarial repentina por parte do empregado. Não há como garantir, portanto, a manutenção da remuneração do empregado como se estivesse exercendo o referido cargo em comissão, o que não colide com o disposto na Súmula 372/TST. Na realidade, afigura-se, até mesmo contrário ao princípio isonômico contemplar o empregado que não mais exerce a função comissionada seja equiparado a outros em pleno exercício de funções comissionadas, com maiores atribuições e grau de responsabilidade. Deste modo, não são aplicáveis ao adicional de incorporação devido os reajustes e realinhamentos de funções gratificadas estabelecidos pela empregadora em momento posterior ao cálculo do adicional compensatório, como pretende o reclamante e aconteceu através do PFG de 2010, já que tal deferimento implicaria na manutenção permanente do empregado em função gratificada, mesmo que não mais a exercesse, o que desvirtua o princípio da estabilidade financeira invocado e viola o poder diretivo do empregador. Nestes termos, tendo sido observado pela CAIXA a aplicação da Súmula 372/TST e o Princípio da Estabilidade Financeira, inexiste direito ao autor de incorporar as diferenças postuladas. A mesma sorte seguem os acessórios que dizem respeito às repercussões das pretensas diferenças. Relativamente ao tema, decidiu o TST: «RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DECORRENTES DE REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA. O Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126/TST, concluiu pela improcedência da postulação asseverando que: inexiste norma estatal ou negociada assegurando ao reclamante a paridade no reajuste e manutenção do valor incorporado com o da função em seu pleno exercício; nenhum dos normativos internos citados pelo reclamante assegura a manutenção do valor praticado no exercício da função ao montante incorporado; o RH 151, vigente a partir de 29/6/2006, assegura ao empregado apenas o reajuste na mesma data e índices de caráter geral aplicados aos valores da gratificação de cargo comissionado; à data da incorporação da gratificação de função aos vencimentos do reclamante (16/5/2007) vigorava o RH 151, de modo que qualquer disposição anterior a que se pretenda conferir interpretação diversa e mais favorável ao reclamante revela apenas mera expectativa de direito; o normativo interno da Caixa não atenta contra a Súmula 372/TST, assegurando o reajuste pelo índice de caráter geral das funções comissionadas e não pelo valor específico da gratificação atual ou na qual foi transformada a função exercida pelo bancário e houve nítida reestruturação no quadro funcional e não mero reajuste de valores, inexistindo tratamento regulamentar que assegure ao reclamante também a modificação ou que a reestruturação alcance os valores decorrentes da incorporação. Aresto inservível ao confronto, a teor da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido (RR - 1565-79.2010.5.19.0006 Data de Julgamento: 05/02/2014, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/02/2014).... ()
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68 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Preliminar de nulidade. Cerceamento de defesa. Conversão de rito processual. Tramitação preferencial. Ausência dos pressupostos de adimissibildade do CLT, art. 896. Óbice estritamente processual. Gratificação de função. Supressão de pagamento. Súmula 372/TST. Competência da justiça do trabalho. Óbice da Súmula 297/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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69 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Afastamento. Gratificação de função. Incorporação ao salário. Determinação em reclamação trabalhista. Integração no cálculo do benefício previdenciário complementar. Previsão de contribuição no regulamento. Verba de natureza salarial. Equilíbrio atuarial e fonte de custeio. Observância. Litigância de má-fé. Descaracterização.
«1. Ação ordinária em que se discute se o valor da gratificação de função, incorporada ao salário por força de decisão judicial proferida em reclamação trabalhista, deve integrar o cálculo do benefício complementar de aposentadoria. ... ()
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70 - TST. Recurso de revista. Diferenças decorrentes de reajuste de gratificação de função incorporada.
«O Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126/TST, concluiu pela improcedência da postulação asseverando que: inexiste norma estatal ou negociada assegurando ao reclamante a paridade no reajuste e manutenção do valor incorporado com o da função em seu pleno exercício; nenhum dos normativos internos citados pelo reclamante assegura a manutenção do valor praticado no exercício da função ao montante incorporado; o RH 151, vigente a partir de 29/6/2006, assegura ao empregado apenas o reajuste na mesma data e índices de caráter geral aplicados aos valores da gratificação de cargo comissionado; à data da incorporação da gratificação de função aos vencimentos do reclamante (16/5/2007) vigorava o RH 151, de modo que qualquer disposição anterior a que se pretenda conferir interpretação diversa e mais favorável ao reclamante revela apenas mera expectativa de direito; o normativo interno da Caixa não atenta contra a Súmula 372/TST, assegurando o reajuste pelo índice de caráter geral das funções comissionadas e não pelo valor específico da gratificação atual ou na qual foi transformada a função exercida pelo bancário e houve nítida reestruturação no quadro funcional e não mero reajuste de valores, inexistindo tratamento regulamentar que assegure ao reclamante também a modificação ou que a reestruturação alcance os valores decorrentes da incorporação. Aresto inservível ao confronto, a teor da Súmula 296/TST. ... ()
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71 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Cef. Prescrição. Pedido de incorporação de gratificação de função. Exercício superior a dez anos.
«O entendimento que vem predominando nesta Corte é no sentido de reconhecer que a integração da gratificação de função percebida por mais de dez anos, nos termos da Súmula 372/TST, por visar à estabilidade econômica do empregado, é direito protegido por preceito constitucional. Nesse contexto, e em não se tratando de lesão ocasionada por mera alteração do pactuado, incide na hipótese a exceção contida na parte final da Súmula 294/TST, que preconiza a incidência da prescrição parcial. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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72 - TST. Manutenção da gratificação de função de caixa. Falta de prequestionamento dos dispositivos invocados.
«A reclamante se insurge contra a decisão regional pela qual se excluiu da condenação a determinação do juízo de primeiro grau para que a reclamada se abstenha de suprimir a gratificação de caixa. Ampara sua pretensão nos mesmos fundamentos do tema anterior, quais sejam os artigos 5º, V e X, da CF/88, 186, 187, 927, caput, e parágrafo único, e 944, do CCB/2002, Código Civil e a divergência jurisprudencial. Todavia, a decisão regional, quanto a esse tema, não foi proferida à luz desses dispositivos, mas com espeque na Súmula 372/TST item I, do TST, contra a qual a recorrente não se insurge, o que demonstra a falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho e do artigo 896, § 1º - A, I, da CLT. ... ()
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73 - TST. Incorporação da ctva na base de cálculo do adicional compensatório (alega violação aos arts. 5º, II, e 7º, VI, da CF/88, 8º, 444 e 468, da CLT, CLT, 114, do CCB/2002, Código Civil e 62, § 1º, da Lei 8.112/1990 e ao item 3.6 do mn rh 151, bem como contrariedade à Súmula 372/TST e à Orientação Jurisprudencial 45/TST-sdi-I e divergência jurisprudencial).
«O decisum objurgado guarda consonância com o recente entendimento/TST, no sentido de que, apesar de sua natureza variável, a parcela CTVA integra a remuneração do empregado e inclusive seu salário de contribuição. Recurso de revista não conhecido.... ()
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74 - TST. Gratificação de função percebida por mais de dez anos. Supressão. Prescrição parcial.
«Nos termos da Súmula 372/TST, a gratificação de função percebida por dez ou mais anos integra o salário do empregado e a ausência do pagamento constitui redução salarial vedada pelo CF/88, art. 7º, inc. VI. Demais disso, consoante o disposto no art. 468, parágrafo único, não se considera alteração contratual a reversão do empregado ao cargo efetivo. Nesse contexto, o descumprimento da obrigação de pagar a diferença salarial decorrente da incorporação da gratificação de função constitui lesão que se renova mês a mês, atraindo a prescrição parcial. Resta incólume, portanto, a Súmula 294/TST. ... ()
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75 - TST. Mandado de segurança. Ato coator que indefere pedido de tutela antecipada. Presença dos requisitos do CPC, art. 273. Segurança concedida.
«1. Ato coator que indefere pedido de antecipação da tutela em que o Reclamante pleiteava o restabelecimento de gratificação de função com fundamento na Súmula 372/TST. ... ()
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76 - TST. Mandado de segurança. Ato coator que indefere pedido de tutela antecipada. Presença dos requisitos do CPC, art. 273. Segurança concedida.
«1. Ato coator que indefere pedido de antecipação da tutela em que o Reclamante pleiteava o restabelecimento de gratificação de função com fundamento na Súmula 372/TST. ... ()
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77 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Recebimento de gratificação por mais de nove anos. Natureza obstativa do ato praticado. Supressão em razão de afastamento do empregado por motivo de saúde. CCB, art. 129. Súmula 372/TST.
«A jurisprudência desta Corte tem considerado a possibilidade de incorporação da gratificação de função, antes do período de dez anos, quando houver, por parte do empregador, descomissionamento obstativo ao direito do obreiro. Na hipótese dos autos, de acordo com a sentença, que foi devidamente transcrita pelo acórdão recorrido, «a gratificação foi paga por mais de nove anos e somente foi suprimida em razão do afastamento decorrente dos agravos à saúde que acometeram o obreiro. Não há nos autos nenhum indício de que o reclamante seria retirado da função de Caixa Executivo caso não tivesse se afastado do trabalho. Ao contrário, a expectativa é que permanecesse, situação que poderia perdurar por toda a vida profissional do trabalhador. Por tais razões, a supressão da gratificação ofendeu o princípio da estabilidade financeira e, consequentemente, contrariou o espírito da Súmula 372/TST. ... ()
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78 - TST. Incorporação de gratificação de função percebida por mais de dez anos. Cômputo do período laborado como caixa bancário. Administração pública. Ausência de justo motivo para a reversão ao cargo efetivo.
«1. A Corte regional deu «provimento parcial a recurso do autor para condenar o banco réu a incorporar à remuneração do autor o valor que se apurar pela média das gratificações de função exercidas nos últimos 10 (dez) anos. Extraiu, «dos demonstrativos salariais juntados às fls. 580v a 654, que o autor exerceu a função gratificada de caixa de março/94 a dezembro de 2004, portanto, por mais de 10 anos. Em seguida (01/05 - fl. 645,verso), passou a desempenhar a função de «GERENTE ADM. E DE NEG.AG.MP, fato que perdurou até junho de 2008 (fl.666), quando então, retornou para a função de caixa (fl. 666,verso), situação que se manteve até ser revertido ao cargo efetivo em julho de 2011. Concluiu, assim, que, «tendo o autor exercido por mais de 10 anos a função de caixa, o direito à irredutibilidade salarial e à estabilidade financeira lhe socorrem. ... ()
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79 - TST. Recurso de revista. Adicional de incorporação. Reajuste. Cláusula 3.6.3 da rh 151 da cef.
«O Tribunal de origem assentou o entendimento de que a cláusula 3.6.3 da RH 151 da CEF se limita a estipular o valor inicial do adicional de incorporação, não configurando qualquer espécie de vinculação a cargos ou funções da estrutura orgânica da reclamada. Todavia, esta Corte Superior, examinando a referida cláusula normativa, e em homenagem ao princípio da estabilidade financeira (Súmula 372/TST I, do TST), à garantia de irredutibilidade salarial (CF/88, art. 7º, VI) e à vedação da alteração contratual unilateral lesiva (CLT, art. 468), tem firmado entendimento de que o adicional de incorporação deve ter seu valor reajustado na mesma data e segundo idênticos índices aplicados à última função originalmente exercida pelo empregado, sendo irrelevante a alteração da nomenclatura do cargo mediante posterior plano estrutural de salários. Precedentes. ... ()
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80 - TST. Recurso de revista do reclamado. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/1973. Gratificação de função. Incorporação. Recebimento por mais de dez anos. Exercício de funções por períodos descontinuados.
«1. Nos termos da Súmula 372/TST, I, do TST, a gratificação de função incorpora-se ao salário do empregado se for paga por tempo igual ou superior a dez anos, em observância ao princípio da estabilidade econômico-financeira. Efetivamente, para a incorporação da gratificação, não se exige que os dez anos na função sejam exercidos de forma ininterrupta. ... ()
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81 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da in 40. Anterior à Lei 13.467/2017. Complemento temporário de ajuste de mercado. Ctva. Supressão. Percepção por mais de dez anos.
«1 - O TRT consignou que: a) de 2000 a 2010, o reclamante exerceu a função de gerente de relacionamento, e a partir de 01/07/2010, período em que houve a redução do CTVA, passou a exercer a função de gerente de atendimento; b) os relatórios financeiros mensais do obreiro, acostados pela reclamada, demonstram que a partir do mês 02/2000 o obreiro passou a perceber o CTVA, fato que perdurou até o mês 06/2010; e c) a partir do mês 07/2010 o Reclamante deixou de receber o CTVA, porém passou a receber as verbas intituladas «FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA e «PORTE UNID - FUNÇÃO GRAT EF, as quais, somadas, superam o valor referente à CTVA. ... ()
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82 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reclamante. Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da in 40. Anterior à Lei 13.467/2017. Complemento temporário de ajuste de mercado. Ctva. Supressão. Percepção por mais de dez anos.
«1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável contrariedade à Súmula 372/TST. ... ()
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83 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Anterior à Lei 13.015/2014 e à Lei 13.467/2017. Gratificação de função paga por mais de dez anos. Alteração contratual. Pagamento de adicional compensatório. Incorporação pela média dos últimos dez anos
«1 - Segundo a diretriz inserta na Súmula 372/TST, I,: «Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. ... ()
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84 - TST. Ctva. Natureza jurídica. Integração no salário de contribuição.
«A par do acerto, ou não, da aplicação da Súmula 372/TST, I, pelo Tribunal Regional, o posicionamento prevalecente nesta Corte é o de que o Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA - possui natureza jurídica salarial, devendo integrar a base de cálculo do salário de contribuição para FUNCEF, sendo irrelevante o fato de que referida parcela porventura tenha sido percebida por menos de dez anos. Precedentes da SDI-I. ... ()
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85 - TST. Prescrição. Gratificação de função percebida por mais de dez anos. Critérios de incorporação fixados em norma interna da empresa. Súmula 372/TST. CF/88, art. 7º, VI e XXIX. CLT, art. 11 e CLT, art. 468, parágrafo único.
«1. A incorporação da função exercida por mais de dez anos decorre do princípio da estabilidade financeira, previsto no CF/88, art. 7º, VI, consoante o entendimento consubstanciado na Súmula 372/TST. ... ()
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86 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Reclamante. Lei 13.015/2014. Vigência da instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Incorporação do complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva à remuneração. Súmula 372/TST, I.
«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e estão atendidas as exigências do CLT, art. 896, § 1º-A. ... ()
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87 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Reclamante. Vigência da instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Incorporação do complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva à remuneração. Súmula 372/TST, I.
«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e estão atendidas as exigências do CLT, art. 896, § 1º-A. ... ()
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88 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista (apresentado em face do teor da instrução normativa 40/2016/TST). Adicional de incorporação. Equivalência com o novo valor da gratificação previsto no plano de funções gratificadas implantado pela caixa econômica federal, em que houve alteração da denominação da função, mantidas, no entanto, as mesmas atribuições.
«Demonstrada contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST (Súmula 372/TST, I), nos termos do CLT, art. 896, «a, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA (TEMA ADMITIDO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE). GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES RECEBIDOS. CRITÉRIOS DE INCORPORAÇÃO FIXADOS EM NORMA INTERNA. ... ()
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89 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Horas extras além da 8ª hora trabalhada. Comprovação. Matéria fática. Súmula 126/TST. Incorporação de função. Exercício de funções comissionadas diversas. Critério pelo cálculo da média. Inviabilidade de incorporação da última remuneração, exclusivamente. Norma interna da cef estabelecendo a média do valor auferido no período de cinco anos.
«Esta Corte tem adotado entendimento no sentido de que, na hipótese de exercício de funções diversas, com remuneração distinta, deve-se incorporar a gratificação, apurando-se a média atualizada dos valores percebidos no lapso de dez anos. Todavia, na presente hipótese, a CEF instituiu norma interna que prevê o cálculo do adicional de incorporação com base nas gratificações percebidas pelo empregado nos últimos cinco anos. Atentando-se a essa especificidade, cabe registrar que a avaliação do valor a ser incorporado ao salário do Reclamante a partir da norma interna da Reclamada - que estipula como base de cálculo a média das gratificações percebidas nos últimos 5 anos -, resguarda o princípio da estabilidade financeira que repercute na Súmula 372/TST. ... ()
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90 - TST. Cef. Função de confiança exercida por mais de dez anos. Incorporação da gratificação. Súmula 372/TST. Base de cálculo do adicional de incorporação. Inclusão da parcela ctva em face de sua natureza salarial. Não prevalência das regras contidas em regulamento da reclamada. Preservação da estabilidade financeira da empregada.
«A jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de que o exercício do cargo de confiança por mais de dez anos acarreta a subsistência do pagamento de gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. É esse o teor do item I da Súmula 372/TST, in verbis: «GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESÃO OU REDUÇÃO. LIMITES I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Verifica-se, pois, que essa Súmula assegura ao empregado, na hipótese de afastamento do cargo de confiança sem justo motivo, a manutenção do pagamento da gratificação respectiva, quando tenha sido ela percebida por dez anos ou mais continuados. No que diz respeito à parcela denominada CTVA, convém ressaltar que ela foi instituída pela Caixa com a finalidade de complementar a remuneração de empregado ocupante de cargo de confiança, quando essa remuneração fosse inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado. Tem por finalidade remunerar o empregado da Caixa com valor compatível com o mercado de trabalho, detendo, assim, inegável natureza salarial, nos termos do CLT, art. 457, § 1º, visto que compõe a remuneração do cargo de confiança. Sendo incontroverso nos autos que a reclamante recebeu essa parcela por mais de dez anos, em face do exercício de cargo de confiança, faz jus à sua incorporação na remuneração, no percentual de 100%, conforme pretendido, em observância ao princípio da estabilidade financeira, nos termos do item I da Súmula 372 desta Corte. Não há como reconhecer a prevalência das normas internas da reclamada que estabelecem procedimento obrigatório prejudicial à autora, com redução de vantagens percebidas por mais de dez anos ininterruptos, já incorporadas ao patrimônio jurídico da empregada. Assim, não prevalece a incidência da MN RH 151, norma interna que disciplina o cálculo do Adicional de Incorporação. Regrando a situação específica, há a Súmula 372/TST, a qual garante a estabilidade financeira dos ocupantes de cargos de confiança exercidos por mais de dez anos que tenham recebido ao longo desse período a correspondente gratificação. Por estar a decisão recorrida em consonância com a Súmula 372/TST, o conhecimento recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 4º e na Súmula 333/TST, restando prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. ... ()
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91 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Incorporação da gratificação de função ante seu recebimento por mais de dez anos, nos termos da Súmula 372/TST, I, e o exercício de nova função comissionada. Cumulação do pagamento da gratificação incorporada e do valor integral da gratificação do novo cargo comissionado.
«Trata-se de pedido de pagamento integral da gratificação de função por exercício de novo cargo comissionado cumulado com o pagamento da incorporação da gratificação de função recebida por mais de dez anos. A Súmula 372/TST, I, amparada no princípio da estabilidade financeira, prevista na CF/88, art. 7º, VI e CLT, art. 468, parágrafo único, assegura aos empregados que exercem cargos de confiança por mais de dez anos o direito à incorporação da gratificação de função. No entanto, esse verbete não obsta o pagamento parcial da gratificação referente ao exercício de nova função comissionada a empregado que incorporou gratificação de função recebida por mais de dez anos quando não há alteração do seu padrão salarial. Esse é o entendimento que vem sendo adotado por esta Subseção, com ressalva de entendimento do Relator. ... ()
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92 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Gratificação de função percebida por mais de dez anos. Incorporação parcial. Diferenças salariais. Súmula 294 do tst.
«Discute-se a prescrição aplicável à pretensão formulada pelo sindicato profissional de integração total da gratificação de função percebida de forma habitual por mais de dez anos, considerando a incorporação parcial do valor que era pago quando do exercício da função, a partir da edição da Circular Normativa 23/1990, sendo ajuizada a reclamação em 16.02.2009. A matéria traz à reflexão o art. 7º, inciso VI, da Lei Maior, princípio da irredutibilidade salarial, porquanto pretende o trabalhador a incorporação de uma verba de natureza salarial e a persistência do seu pagamento, alegando redução salarial em face de ato omissivo do empregador, o qual deixou de observar a incorporação integral da gratificação de função recebida por mais de 10 anos e a continuidade de seu pagamento. Se esse processo de abstração nos conduz, inexoravelmente, a dessumir que a redução salarial não resultou de ato único do empregador, mas de sua omissão continuada em pagar o salário assegurado pelo princípio da estabilidade financeira garantido pelo CF/88, art. 7º, inciso VI, frente à obrigação que a ordem jurídica lhe impõe de assegurar o padrão salarial conquistado, definitivamente, após dez anos de recebimento da gratificação de função, não se há de cogitar de prescrição total resultante da alteração do pactuado. Nessa hipótese, o entendimento jurisprudencial desta Corte é de que a prescrição incidente é a parcial, nos termos da parte final da Súmula 294/TST, consoante o entendimento consubstanciado na Súmula 372/TST. Há precedentes. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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93 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Cef. Integração da parcela complemento temporário variável de ajuste de piso de mercado. Ctva ao salário. Pagamento por mais de dez anos.
«1. Mostra-se imprópria a alegação de ofensa a dispositivo legal em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 2. Arestos inservíveis, consoante o disposto no CLT, art. 894, II, ou inespecíficos, na forma da Súmula 296, I, do TST. 3. A contrariedade à Súmula 372/TST não se define, tendo em vista que a alegação da reclamada alusiva à ausência de percebimento da parcela por mais de dez anos não encontra respaldo com o registrado pela Turma, induzindo, consequentemente, ao reexame dos fatos e provas em procedimento vedado a esta esfera recursal, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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94 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Recebimento de gratificação por mais de nove anos. Natureza obstativa do ato praticado. Supressão em razão de afastamento do empregado por motivo de saúde. CCB, art. 129. Súmula 372/TST.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de má aplicação da Súmula 372/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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95 - TST. Diferenças salariais. Gratificação de função percebida por mais de 10 anos. Pretensão de incorporação no valor de 100%. Direito assegurado por preceito, da CF/88. Prescrição parcial. Julgados desta corte.
«À luz da recente interpretação da SDI-I, em casos como o da presente demanda, a supressão ou o pagamento a menor da gratificação recebida há mais de 10 anos viola a garantia de irredutibilidade salarial prevista no CF/88, art. 7º, VI e a proibição da alteração contratual lesiva (CLT, art. 468), estando a parcela, portanto, assegurada por lei, motivo pelo qual a prescrição aplicável é a parcial. Afastada a prescrição total e estando a causa madura para o julgamento, impõe-se a aplicação do CPC, art. 515, § 3º, 1973 (art. 1.013, § 3º, o CPC/2015) para prosseguir no exame imediato da lide. Quanto ao mérito, registre-se que o exercício do cargo de confiança por mais de dez anos resulta no direito à incorporação da gratificação, tendo em vista a garantia da irredutibilidade salarial prevista no CF/88, art. 7º, VI, nos termos da Súmula 372/TST, I. ... ()
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96 - TST. Recurso de revista. Parcela «complemento hs.
«No caso, o Tribunal Regional, com base no Lei 9.527/1997, art. 4º e na prova dos autos, mormente a documental, concluiu que o «complemento HS, instituído pela Instrução de Serviço 1/2011, nada mais é que repasse de honorários sucumbenciais decorrentes das ações judiciais em que o CREA-PR figurou como litigante. Desse modo, considerou inaplicáveis, à hipótese, os princípios da proteção e da condição mais benéfica, pois o repasse dos honorários advocatícios na forma operada pela citada instrução de serviço feria a norma vigente que disciplina a matéria. Assim, partindo desse prisma (a parcela «complemento HS é repasse dos honorários sucumbenciais realizado pelo CREA-PR), não se justifica a denúncia de violação dos arts. 7º, VI e XXXIV, da CF/88, 444 e 468 da CLT, 422 do CCB e 23 e 21 da Lei 8.906/1994, tampouco de contrariedade à Súmula 372/TST, I. ... ()
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97 - TST. Processo anterior à Lei 13.467/2017 recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Os motivos que levaram o Tribunal Regional a aplicar o item I da Súmula 372/TST ao caso concreto não são pertinentes à luz dos pressupostos legais de cabimento dos embargos de declaração. Isso porque a opção pela observância do referido entendimento Jurisprudencial decorreu de uma análise puramente interpretativa dos fatos e das provas apresentadas ao Colegiado. Eventual equívoco no manejo da tese jurídica fixada pelo TST confunde-se com o mérito da controvérsia relativa à integração do CTVA no salário de contribuição. Por outro lado, uma simples leitura do acórdão revela que o Regional manteve a integração da referida parcela nos termos das normas internas da reclamada. Destarte, nada havia que se perquirir a propósito de omissão dos critérios e limites da referida incorporação. Por fim, a insurgência relativa à correção, ou não, das regras de distribuição do ônus da prova quanto ao enquadramento do autor nas hipóteses dos artigos 62, II, e 224, § 2º, da CLT também aponta para hipotético erro de julgamento, o que, conforme cediço e reiterado, não é passível de integração por meio do recurso horizontal. Insubsistente a invocação de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual restam intactos os artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.... ()
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98 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Incorporação de gratificação. Dispositivos constitucionais tidos por violados não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de ofensa a CF/88, art. 97. Não ocorrência. Ausência de matéria constitucional.
«Os arts. 5º, caput, II, e 97 da Constituição Federal, bem como a Súmula Vinculante 10/STF, tidos por violados, não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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99 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista (apresentado em face do teor da instrução normativa 40/2016/TST). Diferenças de FGTS. Prescrição. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.
«Demonstrada violação da norma federal (artigo 23, § 5.º, da Lei 8.036/1990 - aplicável à espécie por força da modulação dos efeitos procedida pelo STF), determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA (TEMAS ADMITIDOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE E TEMA PROVIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO). DIFERENÇAS DE FGTS. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ... ()
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100 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. CORREÇÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. DIREITO ADQUIRIDO. ... ()
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