Súmula nº 266/TST - Jurisprudência Selecionada
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1 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista na fase de execução. Fazenda Pública. Embargos à execução. Prazo. Nulidade da sentença por cerceamento do direito de embargar a execução. Não apreciação dos erros de cálculo suscitados. Excesso de execução.
«A agravante-executada não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. A Corte Regional concluiu que a matéria relativa ao prazo para embargar a execução já fora dirimida em anterior agravo de petição; a UFRN apresentou os embargos à execução, dentro do decêndio legal, não para impugnar a liquidação, mas apenas para requerer o elastecimento do prazo de 10 dias para 60 dias, sob a alegação de 'complexidade da causa' e exiguidade do prazo legal; e, por fim, os valores das parcelas mensais, considerados nas contas do Juízo, são incontroversos, porque copiados dos cálculos apresentados pela própria UFRN, e que tiveram a concordância expressa dos exequentes, sendo infundada a alegação de erro trazida pela agravante. Nesse contexto, inviável reconhecer inequívoca violação da Constituição da República, na forma prevista pela Súmula 266/TST Superior. ... ()
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2 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Não provimento. Execução. Correção de erro material. Violação da coisa julgada não demonstrada. Súmula 266/TST.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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3 - TST. Condenação subsidiária. Benefício de ordem. Execução dos sócios da devedora principal.
«A matéria discutida nos autos reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, o que atrai o óbice da Súmula 266/TST. ... ()
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4 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Penhora. Matéria infraconstitucional (Súmula 266/TST). Não se verificam fundamentos que embasem a reforma da decisão agravada, devendo ser mantido o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
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5 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem. Redirecionamento da execução contra os bens dos sócios (ausência de violação constitucional; Súmula 266/TST).
«Ao se verificar a ausência de fundamentos embasadores da reforma da decisão agravada é de se manter a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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6 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista em execução. Sucessão trabalhista.
«Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o CLT, art. 896, § 2º, por não ser cabível, na execução, a indicação de ofensa a dispositivo de Lei e divergência jurisprudencial, consoante a diretriz da Súmula 266/TST. ... ()
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7 - TST. Juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública. Condenação subsidiária.
«Não se constata ofensa direta e literal aos arts. 2º, 5º, II e XXXVI, e 97 da CF, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, pois a decisão recorrida se encontra em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte por meio da OJ 382 da SDI-1.... ()
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8 - TST. Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Precedente do pleno do STF. Insubsistência das razões recursais.
«Reportando à decisão agravada, verifica-se que o recurso extraordinário do Município de Pelotas teve seu seguimento denegado ao fundamento de que o acórdão recorrido versava sobre pressuposto de admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução, na esteira da Súmula 266/TST. II - Nesse caso, trouxe-se à baila o precedente do STF, exarado nos autos do RE 598.365/MG, publicado no DJe de 26/03/2010, pelo qual a Suprema Corte recusara a repercussão geral da questão atinente aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais. III - Frente aos termos dos artigos 543-A, § 5º, do CPC/1973 e 326, do RISTF, a decisão do Supremo Tribunal Federal que repele a existência de repercussão geral da questão constitucional é irrecorrível e estende-se a todos os recursos que envolvem questão idêntica, razão pela qual se mostra irrelevante o fato de o pressuposto de admissibilidade abordado no referido precedente não ser o mesmo examinado no acórdão recorrido. IV - A competência dos tribunais de origem para análise da admissibilidade do recurso extraordinário, com o objetivo de o enquadrar em precedente em que não se reconheceu a multicitada repercussão geral, encontra-se, por sua vez, prevista nos artigos 541, caput, 542, § 1º, e 543-B, caput e parágrafos, do CPC/1973. V - Sobrevém assim o acerto da decisão agravada, que se reportara ao recurso extraordinário paradigmático para inadmitir o apelo extremo, em virtude de a questão relativa aos requisitos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não alcançar patamar constitucional. VI - Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa do § 2º do CPC/1973, art. 557.... ()
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9 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Embargos à execução. Rejeição. Delimitação dos valores. Controvérsia infraconstitucional.
«Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o CLT, art. 896, § 2º. ... ()
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10 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa.
«Uma vez não demonstrada violação direta de dispositivo constitucional, há de se negar provimento ao Agravo de Instrumento, por força do disposto no CLT, art. 896, § 2.º e na Súmula 266/TST. ... ()
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11 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo de execução. Diferenças salariais. Desvio de função. Cargo desmembrado em classes e referências. Impossibilidade de progressão horizontal.
«A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. ... ()
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12 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Súmula 266/TST
«As questões referentes aos limites da responsabilidade dos sócios da empresa Executada, e ao excesso de penhora, se revestem de nítido caráter infraconstitucional, sendo incabível sua rediscussão em sede de Recurso de Revista, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. ... ()
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13 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo de execução. Entrega das guias de seguro-desemprego. Coisa julgada. CLT, art. 896, § 2º.
«A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. ... ()
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14 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Execução. Embargos à arrematação. Ilegitimidade de parte. Nulidade da arrematação. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. ... ()
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15 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cumprimento. Execução. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, no âmbito da execução de sentença, quando não é demonstrada violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no CLT, art. 896, § 2.º e da Súmula 266/TST. ... ()
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16 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução da responsável subsidiária. Não comprovação de violação direta de preceito de natureza constitucional.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no CLT, art. 896, § 2.º e da Súmula 266/TST. ... ()
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17 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Não provimento. Execução. Fraude. Decisão calcada nos documentos dos autos e na interpretação de legislação de natureza infraconstitucional. Súmula 266/TST.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na fase de execução depende de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST, o que não ocorreu. ... ()
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18 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Fundamentação inadequada.
«Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o recurso de revista interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, o que não foi feito pelo exequente, de forma que seu recurso não está adequadamente fundamentado, nos termos do CLT, art. 896, § 2º. ... ()
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19 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do CLT, art. 896, «a, «b e «c (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a revisão do julgado sob perspectiva diversa depende da interpretação da legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 266/TST. ... ()
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20 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Não comprovação de violação direta de preceito de natureza constitucional.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no CLT, art. 896, § 2.º e da Súmula 266/TST. ... ()
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21 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Impenhorabilidade de imóvel. Violação constitucional reflexa. Súmula 266/TST.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. ... ()
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22 - TST. Agravo de instrumento recebido como agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Precedente do pleno do STF. Não conhecimento. Inteligência do princípio da dialeticidade.
«Verifica-se da decisão agravada ter sido inadmitido, com fundamento nos artigos 543-A, § 5º, do CPC/1973 e 326 do RISTF, o recurso extraordinário da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, interposto contra acórdão pelo qual a 1ª Turma do TST negara provimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista, com lastro na Súmula 266/TST. II - Foi invocado, para tanto, o precedente paradigmático exarado pelo STF no RE 598.365/MG, de relatoria do Ministro Ayres Britto, publicado no DJe de 26/3/2010, segundo o qual não há repercussão geral da questão atinente aos requisitos extrínsecos ou intrínsecos de cabimento de recurso em Tribunal alienígena. III - Frente aos termos dos artigos 543-A, § 5º, do CPC/1973 e 326 do RISTF, salientou-se que a decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de repercussão geral da questão constitucional é irrecorrível e estende-se a todos os recursos que envolvem matéria idêntica, infirmando-se, por essa razão, a alegada vulneração dos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo. IV - Compulsando a minuta do agravo, sobressai a evidência de a agravante, sem abordar o fundamento norteador da decisão agravada consistente na observância e nos efeitos da jurisprudência firmada pelo STF no precedente exarado no processo RE 598.365/MG, ter-se limitado a insistir na pretensa mácula aos artigos 5º, II, XXXVI e LV, 195, § 5º, 202, caput e § 2º, da Constituição, suscitada no tocante ao tema «complementação de aposentadoria - normas regulamentares aplicáveis - ato jurídico perfeito - custeio. V - Desse flagrante descompasso entre o inconformismo veiculado na minuta do agravo e a singular motivação da decisão agravada sobreleva a sua desfundamentação, na esteira da emblemática ausência da dialeticidade inerente a todos os recursos, inclusive aos agravos, quaisquer que o sejam, pelo que é forçoso dele não conhecer. VI - Vem a calhar, por oportuno, acórdão lavrado no ARE 664044 AgR/MG, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux. VI - Agravo do qual não se conhece, com aplicação da multa do § 2º do CPC/1973, art. 557.... ()
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23 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Execução. Execução previdenciária.
«O CLT, art. 896, § 2º é expresso e definitivo, quando dispõe que «das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Esta é a ordem que a Súmula 266/TST reitera. Ao aludir a ofensa «direta e literal, o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de «status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Constituição da República, ou não prosperará o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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24 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Tratando-se de recurso de revista, esse estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do CLT, art. 896, «a, «b e «c (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a revisão do julgado sob perspectiva diversa depende da interpretação da legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 266/TST. ... ()
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25 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista em execução. Agravo de petição. Não conhecimento.
«Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o CLT, art. 896, § 2º, por não ser cabível, na execução, a indicação de ofensa a dispositivo de Lei e divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 266/TST. ... ()
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26 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Penhora. Apelo desfundamentado.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST, uma vez que sequer alegada violação de dispositivo constitucional. Agravo de instrumento não provido.... ()
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27 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fraude à execução. Matéria fática. Súmula 126/TST. Execução. Súmula 266/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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28 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo de execução. Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Não conhecimento dos embargos à execução. Ausência de garantia integral do juízo.
«A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. ... ()
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29 - TST. I. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. Regido pela Lei 13.015/2014. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Compensação das promoções previstas em norma coletiva com as progressões constantes do pccs/1995. Ofensa à coisa julgada.
«Constatado o equívoco da decisão monocrática em que denegado provimento ao agravo de instrumento, com base na Súmula 266/TST, impõe-se seja afastado o óbice imposto. Agravo provido.... ()
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30 - TST. I. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. Regido pela Lei 13.015/2014. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Compensação das promoções previstas em norma coletiva com as progressões constantes do pccs/1995. Ofensa à coisa julgada.
«Constatado o equívoco da decisão monocrática em que denegado provimento ao agravo de instrumento, com base na Súmula 266/TST, impõe-se seja afastado o óbice imposto. Agravo provido.... ()
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31 - TST. Fase de execução. Julgamento extra petita. Coisa julgada. Súmula 266/TST
«1. O recurso de revista na fase de execução somente é viável por violação direta do texto constitucional, conforme a CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, pelo que não há como se analisar a alegação de violação do dispositivo de Lei ou divergência jurisprudencial. ... ()
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32 - TST. I. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. Regido pela Lei 13.015/2014. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Compensação das promoções previstas em norma coletiva com as progressões constantes do pccs/1995. Ofensa à coisa julgada.
«Constatado o equívoco da decisão monocrática em que denegado provimento ao agravo de instrumento, com base na Súmula 266/TST, impõe-se seja afastado o óbice imposto. Agravo provido.... ()
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33 - TST. Execução. Correção dos débitos trabalhistas. Súmula 266/TST.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, incluindo os embargos de terceiro, depende de demonstração de violação direta e literal de norma, da CF/88, a teor da CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... ()
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34 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Inexigibilidade do título executivo judicial. Coisa julgada.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... ()
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35 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução.
«A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. ... ()
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36 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Agravo de petição. Não conhecimento. Inovação recursal.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... ()
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37 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Sentença exequenda. Obrigação de fazer. Cumprimento. Aplicação de multa. Impossibilidade.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... ()
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38 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Sucessão de empresas. Legitimidade passiva.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... ()
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39 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Compensações dos reajustes concedidos. Natureza jurídica não especificada pela decisão exequenda. Interpretação restritiva e ofensa à coisa julgada. Limitação temporal do alcance da decisão e a evolução dos salários decorrente dos reajustes previstos nas cct's 2003/2004 e 2004/2005. Interpretação restritiva e ofensa à coisa julgada.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... ()
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40 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo de execução. Multa administrativa.
«Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, tratando-se de processo de execução o cabimento do recurso de revista somente será admitido por afronta direta à Constituição da República. Na mesma vertente a Súmula 266/TST. Com efeito, inócua a indicação de violação de dispositivo de norma infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Inviável o recurso de revista em processo de execução, à míngua de indicação de dispositivo constitucional como violado. Agravo de instrumento não provido.... ()
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41 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução.
«A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. ... ()
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42 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Aviso prévio. Custas. Base de cálculo. Incidência sobre contribuição previdenciária. Responsabilidade subsidiária. Alcance.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula 297, itens I e II, desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelecem o § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos I, XXII e XXXVI, 145, § 2º, 150, inciso IV, e 154 da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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43 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... ()
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44 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do CLT, art. 896, «a, «b e «c (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. ... ()
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45 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Responsabilidade subsidiária do estado de alagoas. Administração pública indireta.
«Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST quanto aos temas ora consignados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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46 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Embargos de terceiro. Responsabilidade dos sócios retirantes.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... ()
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47 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa.
«Uma vez não demonstrada violação direta de dispositivo constitucional, há de se negar provimento ao Agravo de Instrumento, por força do disposto no CLT, art. 896, § 2.º e na Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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48 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Execução. Responsabilidade subsidiária. Coisa julgada. Inexigibilidade do título judicial.
«O CLT, art. 896, § 2º é expresso e definitivo, quando pontua que «das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Esta é a ordem que a Súmula 266/TST reitera. Ao aludir a ofensa «direta e literal, o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de «status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista.... ()
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49 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Ausência de delimitação de valores. Agravo de petição não conhecido.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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50 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução.
«A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. ... ()
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