(DOC. VP 143.1824.1025.1000)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Sentença exequenda. Obrigação de fazer. Cumprimento. Aplicação de multa. Impossibilidade.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.»

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