Súmula nº 266/TST - Jurisprudência Selecionada
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101 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Integração das horas extras na base de cálculo dos salários do período de afastamento. Interpretação do sentido e alcance do título executivo. Inexistência de ofensa à coisa julgada.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... ()
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102 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Multa por descumprimento de acordo.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade, uma vez não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelecem a Súmula 266/TST e o § 2º do CLT, CF/88, art. 896, a ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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103 - TST. Família. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Óbice do CLT, art. 896, § 2º, c/c Súmula 266/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Tratando-se de recurso de revista, esse estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do CLT, art. 896, «a, «b e «c, respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, inviabiliza-se o seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. ... ()
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104 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Impenhorabilidade de bens. Execução por precatório. Privilégio da Fazenda Pública.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... ()
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105 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Não comprovação de violação direta de preceito de natureza constitucional.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no CLT, art. 896, § 2.º e da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento não provido.... ()
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106 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Inexigibilidade do título executivo. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Impossibilidade de rediscussão na fase de execução (CLT, art. 896, § 2.º; Súmula 266/TST).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896, § 2.º. Agravo de instrumento não provido.... ()
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107 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Coisa julgada.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... ()
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108 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução.
«A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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109 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução.
«A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. ... ()
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110 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa.
«Uma vez não demonstrada violação direta de dispositivo constitucional, há de se negar provimento ao Agravo de Instrumento, por força do disposto no CLT, art. 896, § 2.º e na Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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111 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução.
«A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. ... ()
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112 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Atualização do débito de acordo com reajustes do salário mínimo. Coisa julgada. Preclusão.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... ()
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113 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução.
«A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. ... ()
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114 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Não comprovação de violação direta de preceito de natureza constitucional.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no CLT, art. 896, § 2.º e da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento não provido.... ()
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115 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução.
«A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. ... ()
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116 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... ()
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117 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Fraude à execução. Caracterização.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... ()
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118 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional. Embargos de terceiro. Agravo de petição. Não conhecimento. Ausência de autenticação das peças. Embargos de declaração protelatórios. Multa.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... ()
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119 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Direcionamento da execução. Produção de provas. Indeferimento. Cerceamento do direito de defesa.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... ()
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120 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução.
«A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. ... ()
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121 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução.
«A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. ... ()
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122 - TST. Agravo de intrumento. Recurso de revista em execução. Liquidação de sentença. Interpretação do comando emergente da decisão exequenda. Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-2 do TST.
«A controvérsia instaurada nas instâncias ordinárias quanto aos cálculos de liquidação relativos aos reflexos apurados em DSR e feriados foi solucionada mediante a interpretação do comando emergente da decisão exequenda, inexistindo afronta à literalidade do CF/88, art. 5º, XXXVI, o que inviabiliza a cognição da revista, corretamente denegada. Aplicação da Súmula 266/TST. ... ()
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123 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução.
«A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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124 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Sucessão de empregadores. Fraude à execução.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... ()
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125 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Responsabilidade solidária. Sucessão de empresas. Embargos de declaração protelatórios. Multa.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... ()
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126 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução.
«A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. ... ()
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127 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de delimitação de valores. Agravo de petição não conhecido.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula 422 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV, XXXVI, e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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128 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Auxilio-doença julho/2008 a julho/2009. Inclusão nos cálculos de liquidação. Comando exequendo. Deferimento de parcelas vencidas e vincendas. Interpretação do sentido e alcance do título executivo. Afronta à coisa julgada. Não verificação.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... ()
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129 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Recurso de revista. Hipótese de cabimento.
«A admissibilidade de recurso de revista interposto em execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. ... ()
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130 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Agravo de petição não conhecido. Decisão que indefere exceção de pré-executividade. Natureza interlocutória.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... ()
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131 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Não comprovação de violação direta de preceito de natureza constitucional.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no CLT, art. 896, § 2.º e da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento não provido.... ()
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132 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Habilitação do crédito perante o juízo falimentar. Coisa julgada. Responsabilidade solidária. Ilegitimidade passiva.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... ()
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133 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução.
«A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. ... ()
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134 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Execução de sentença proferida em ação civil pública. Alcance subjetivo da coisa julgada.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. ... ()
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135 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do CLT, art. 896, «a, «b e «c (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. ... ()
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136 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução.
«A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. ... ()
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137 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução.
«A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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138 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Complementação de aposentadoria. Critério de liquidação.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. ... ()
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139 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Recurso de revista. Hipótese de cabimento.
«A admissibilidade de recurso de revista interposto em execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. ... ()
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140 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Juros. Atualização monetária. Ausência de violação direta e literal de norma constitucional. Óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Na fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal (CLT, art. 896, § 2º, c/c Súmula 266/TST). A Reclamada se insurge contra a decisão, via recurso de revista, apontando tão somente violação do art. 37, caput e X da CF, o qual não é apto a impugnar os fundamentos lançados na decisão regional, por não ultrapassar o requisito previsto no CLT, art. 896, §2º. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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141 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução.
«A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. ... ()
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142 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Litigância de má-fé. Óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do CLT, art. 896, «a, «b e «c (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. ... ()
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143 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do CLT, art. 896, «a, «b e «c (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. ... ()
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144 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do CLT, art. 896, «a, «b e «c (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a revisão do julgado sob perspectiva diversa depende da interpretação da legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 266/TST. ... ()
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145 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Responsabilidade subsidiária. Esgotamento dos bens do devedor principal. Benefício de ordem. Desnecessidade. Decisão denegatória. Manutenção.
«Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Portanto, em execução trabalhista, não se há falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Reitere-se que, em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/TST. ... ()
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146 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do CLT, art. 896, «a, «b e «c (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a revisão do julgado sob perspectiva diversa depende da interpretação da legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 266/TST. ... ()
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147 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Devedor subsidiário. Não comprovação de violação direta de preceito de natureza constitucional.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no CLT, art. 896, § 2.º e da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento não provido.... ()
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148 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Recurso de revista. Hipótese de cabimento.
«A admissibilidade de recurso de revista interposto em execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. ... ()
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149 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução.
«A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. ... ()
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150 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Empresa pública. Conab. Regime de precatório. Não aplicação. Cálculos de liquidação. FGTS. Reflexos.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... ()
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