(DOC. VP 143.1824.1019.7500)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Multa por descumprimento de acordo.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, uma vez não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelecem a Súmula 266/TST e o § 2º do CLT, CF/88, art. 896, a ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello,

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