(DOC. VP 143.1824.1062.0600)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Habilitação do crédito perante o juízo falimentar. Coisa julgada. Responsabilidade solidária. Ilegitimidade passiva.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.»

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