(DOC. VP 143.2294.2044.2000)

TST. Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Precedente do pleno do STF. Insubsistência das razões recursais.

«Reportando à decisão agravada, verifica-se que o recurso extraordinário do Município de Pelotas teve seu seguimento denegado ao fundamento de que o acórdão recorrido versava sobre pressuposto de admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução, na esteira da Súmula 266/TST. II - Nesse caso, trouxe-se à baila o precedente do STF, exarado nos autos do RE 598.365/MG, publicado no DJe de 26/03/2010, pelo qual a Suprema Corte recusara a repercussão geral da questão a

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