(DOC. VP 143.2294.2058.0600)

TST. Agravo de instrumento. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Súmula 266/TST

«As questões referentes aos limites da responsabilidade dos sócios da empresa Executada, e ao excesso de penhora, se revestem de nítido caráter infraconstitucional, sendo incabível sua rediscussão em sede de Recurso de Revista, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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