(DOC. VP 143.1824.1014.3900)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Sucessão de empresas. Legitimidade passiva.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.»

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