Orientação Jurisprudencial nº 404/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada
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1 - TST. Prescrição. Diferenças salariais. Promoções por merecimento.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, «Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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2 - TST. Recurso de revista. Prescrição parcial. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento.
«A decisão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, segundo a qual, tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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3 - TST. Promoções trienais. Prescrição.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I desta Corte, «tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Na presença de situação moldada a tais parâmetros, não há que se cogitar de lesão ao preceito constitucional evocado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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4 - TST. Promoção por antiguidade. Prescrição. Ato único do empregador. Orientação Jurisprudencial 404 da SDI-1.
«O quadro fático delineado pelo e. TRT é no sentido de que a pretensão do trabalhador é o recebimento de diferenças salariais decorrentes dos reajustes que supostamente deveria receber em razão das promoções por antiguidade, circunstância fática que denota que a questão envolve parcela de trato sucessivo que se renova mês a mês, a incidir a prescrição parcial. Incidência da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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5 - TST. Promoções trienais. Prescrição.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I desta Corte, «tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Na presença de situação moldada a tais parâmetros, não há que se cogitar de lesão ao preceito constitucional evocado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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6 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Promoções por merecimento. Descumprimento de norma regulamentar. Prescrição parcial.
«1. Hipótese em o Tribunal Regional adotou o entendimento de que, «se os pedidos de promoções envolvem regulamento empresarial editado há mais de duas décadas da reclamação e não cumprido pelo empregador, incide a prescrição total. 2. Acórdão regional em dissonância da diretriz sedimentada na Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I (-Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.-). ... ()
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7 - TST. Recurso de revista. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Critérios de promoção não observados. Lesão contínua. Prescrição parcial.
«A prescrição da pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa é parcial, renovando-se a cada mês o direito de ação da reclamante. Portanto foi contrariada a Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I. ... ()
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8 - TST. Agravo em agravo de instrumento. Prescrição. Diferenças salariais decorrentes da inobservância de critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários instituído pela reclamada. Equívoco na análise da decisão monocrática agravada.
«Ante o possível desacerto do despacho agravado quanto à verificação do tema da prescrição no tocante à contrariedade à Súmula 452/TST (conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I), provê-se o agravo. Agravo provido.... ()
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9 - TST. Agravo de instrumento. Prescrição. Diferenças salariais decorrentes da inobservância de critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários instituído pela reclamada. Súmula 452/TST.
«Fica autorizada a admissibilidade da revista em face da demonstração da contrariedade à Súmula 452/TST (conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I). ... ()
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10 - TST. Prescrição parcial. Diferenças salariais. Progressões funcionais. Súmula 452/TST.
«Esta Corte já sedimentou o entendimento, consubstanciado na Súmula 452/TST (antiga Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I), de que o descumprimento do regulamento da empregadora, que disciplina as regras de promoção dos empregados, como no caso em análise, enseja a aplicação da prescrição parcial, pois se trata de lesão sucessiva, que se renova mês a mês. Eis o teor do referido verbete: «Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês" ... ()
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11 - TST. Prescrição. Planos de cargos e salários.
«O acórdão regional está em consonância com a Súmula 452/TST (antiga Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I). Recurso de revista não conhecido.... ()
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12 - TST. Promoções por antiguidade. Prescrição. Ato único do empregador. Orientação Jurisprudencial 404 da SDI-1.
«A insurgência recursal é fundamentada no argumento de que, em se tratando de alteração do pactuado em norma regulamentar e de direito não amparado por lei, a prescrição incidente é a total nos termos da Súmula 294/TST. ... ()
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13 - TST. Recurso de revista. 1. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Critérios de promoção não observados. Prescrição parcial. Orientação jurisprudêncial 404/TST-sdi-i/TST.
«O inadimplemento das promoções previstas em regulamento empresarial ocasiona lesão renovada mês a mês, sempre que se tornar exigível a obrigação, ou seja, enquanto não efetuada a promoção a que faz jus o empregado, cujo direito se renova no tempo, como é a hipótese retratada pelo Tribunal Regional. Não se há falar, aqui, em alteração do pactuado (Súmula 294/TST), mas descumprimento reiterado do próprio regulamento da empresa, o que enseja a simples prescrição parcial quinquenal. Aplica-se, desse modo, o critério explicitado na Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I. ... ()
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14 - TST. Recurso de revista. Ect. 1. Prescrição. Promoções.
«Decisão recorrida em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I. ... ()
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15 - TST. Recurso de revista. 1. Prescrição. Reajustes salariais previstos em convenção coletiva de trabalho (cct 1996/1997). Contrariedade à Súmula 452/TST (ex-orientação jurisprudencial 404/TST-SDI-i). Impertinência temática. Não conhecimento.
«Não prospera o presente apelo, no ponto, no que se refere à contrariedade à Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I (atual Súmula 452/TST), pois trata de diferenças salariais por descumprimento de critérios de promoção de plano de cargos e salários, por ser matéria impertinente ao caso dos autos, que trata de prescrição aplicável em caso de inobservância de normas coletivas. ... ()
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16 - TST. Cef. Prescrição parcial. Diferenças salariais. Promoções. Plano de cargos e salários.
«Trata-se de pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções na carreira, pelo critério de merecimento, previstas em plano de cargos e salários da Caixa Econômica Federal, que deixaram de ser efetivadas após 1998. A respeito do prazo prescricional aplicável à pretensão de pagamentos de diferenças salariais decorrentes de promoções previstas em planos de cargos e salários, esta Corte superior pacificou o entendimento no sentido da incidência de prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de verba de natureza salarial, cujo descumprimento se renova mês a mês. Nesse sentido, a Súmula 452/TST, oriunda da conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, que assim dispõe: «DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23/05/2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. ... ()
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17 - TST. Prescrição parcial. Diferenças salariais. Promoções. Plano de cargos e salários.
«Trata-se de pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções na carreira, pelo critério de merecimento, previstas em plano de cargos e salários da Caixa Econômica Federal, e que deixaram de ser efetivadas após 1998. A respeito do prazo prescricional aplicável à pretensão de pagamentos de diferenças salariais decorrentes de promoções previstas em planos de cargos e salários, esta Corte superior pacificou o entendimento no sentido da incidência de prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de verba de natureza salarial, cujo descumprimento se renova mês a mês. Nesse sentido, a Súmula 452/TST, oriunda da conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, que assim dispõe: «DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23/05/2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. ... ()
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18 - TST. Promoções por merecimento. Prescrição parcial e quinquenal.
«Nos termos da Súmula 452/TST, antiga Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I do TST, tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Incide ao caso a prescrição parcial. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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19 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças salariais decorrentes da inobservância de critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários instituído pela reclamada.
«A Súmula 452/TST consagra o seguinte entendimento: «Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. No caso, não se trata de reenquadramento, preconizado na Súmula 275/TST, II, mas de pedido de diferenças salariais decorrentes de promoção e progressão de níveis e classes, dentro do mesmo cargo, com fundamento em plano de cargos e salários instituído pela reclamada, cuja prescrição é a parcial, conforme entendimento da Súmula 452/TST (conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I). Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos demais temas recursais, que poderão ser objeto de novo recurso, sem que ocorra preclusão.... ()
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20 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Promoções previstas no pcs de 1986. Supressão. Alteração contratual. Instituição de novo plano de cargos e salários. Capítulo provido no agravo de instrumento.
«Na forma da Súmula 294/TST, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. In casu, em 1998, houve a revogação do PCS de 1986 que previa promoções aos empregados, e a presente ação somente foi proposta em 2015. Não se trata, pois, de mero descumprimento do PCCS, consoante previsto na Súmula 452/TST (ex-Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I), que pressupõe norma regulamentar vigente, mas alteração do pactuado, o que faz incidir, na espécie, a prescrição total, consoante previsão da parte inicial da Súmula 294/TST. ... ()
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21 - TST. Prescrição. Promoções.
«A situação fática apresentada no acórdão transcrito não permite concluir que houve alteração do pactuado, tendo em vista que o instrumento que estabeleceu as promoções continuou existindo. A não concessão de promoções estabelecidas em plano de cargos e salários não configura alteração do pactuado, mas, sim, descumprimento de norma interna da empresa. Desta forma, inaplicável, no presente caso, o disposto na Súmula 294/TST. ... ()
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22 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças salariais. Descumprimento de norma regulamentar.
«1. A teor da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, «tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. 2. Na espécie, a Corte regional, ao concluir pela incidência da prescrição parcial, ao fundamento de que o direito postulado tem por base o descumprimento de norma regulamentar do empregador, deslindou a controvérsia em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, fazendo emergir o teor da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º como obstáculos ao conhecimento do recurso. ... ()
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23 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Cef. Promoções por merecimento. Previsão em regulamento vigente à época da admissão do empregado.
«1. Consta do acórdão regional que a reclamante «foi admitida em 27/11/1989, e de que acordo com as normas da reclamada, era-lhe assegurada promoção horizontal tanto por antiguidade (uma referência por ano), quanto por merecimento (três referências por ano a partir de 1985)-. A Corte de origem entendeu que, «Uma vez que a norma interna em que apoia a reclamante foi alterada em 1997, o ajuizamento desta reclamatória apenas neste ano de 2012, quinze anos depois, não se atentou ao prazo prescricional. 2. Verifica-se que há, ao menos em tese, o direito da reclamante à percepção da promoção por merecimento, prevista no regulamento da empresa que vigia à época da sua admissão e que aderiu ao seu contrato de trabalho, ex vi do CF/88, art. 5º, XXXVI e da Súmula 51/TST. 3. Nessa linha, a decisão regional contraria o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I («Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. ... ()
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24 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Critérios de progressões não observados. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Diferenças salariais.
«Consoante exposto na Súmula 452/TST desta Corte (fruto da conversão em Súmula da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I desta Corte), «tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.... ()
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25 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Cef. Prescrição parcial. Diferenças salariais. Promoções. Plano de cargos e salários.
«Trata-se de pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções na carreira, pelo critério de merecimento, previstas em plano de cargos e salários da Caixa Econômica Federal, que deixaram de ser efetivadas após 1998. A respeito do prazo prescricional aplicável à pretensão de pagamentos de diferenças salariais, decorrentes de promoções previstas em planos de cargos e salários, esta Corte superior pacificou o entendimento no sentido da incidência de prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de verba de natureza salarial, cujo descumprimento se renova mês a mês. Nesse sentido, a Súmula 452/TST, oriunda da conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, que assim dispõe: «DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23/05/2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. ... ()
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26 - TST. Diferenças salariais. Promoções por mérito. Regulamento da empresa. Descumprimento. Prescrição parcial.
«Nos termos da antiga Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, hoje convertida na Súmula 452/TST desta Corte, «Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Desse modo, somente a exigibilidade de eventuais créditos anteriores ao quinquídio que antecede a ação se submete a prescrição. Precedentes. Superada esta questão e estando a causa madura, em observância ao princípio da celeridade processual, na forma autorizada pelo CPC/2015, art. 1.013, § 4º, adentra-se ao exame do mérito. Ocorre que o deferimento de promoção por merecimento está vinculado ao atendimento de critério de natureza subjetiva, qual seja: a submissão do trabalhador à avaliação de desempenho a ser realizada pelo empregador, fato este que impossibilita a concessão do benefício de forma automática. Com ressalva de entendimento pessoal, por disciplina judiciária, adoto o entendimento pacífico da SDI-I desta Corte, no sentido de que, por ser a ré sujeita aos princípios e regras que regem a Administração Pública, não poderia o Poder Judiciário se imiscuir no mérito do ato administrativo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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27 - TST. Ect. Prescrição parcial. Promoções. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Decisão regional em dissonância com a Súmula 452/TST.
«Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se concluiu pela prescrição total das parcelas pleiteadas pelo reclamante, ao fundamento de que com a entrada em vigor do novo PCCS em 2008, houve alteração das regras naquele momento, incidindo, assim, o entendimento consubstanciado na Súmula 294/TST desta Corte. A respeito do prazo prescricional aplicável à pretensão de pagamentos de diferenças salariais decorrentes de promoções previstas em planos de cargos e salários, esta Corte superior pacificou o entendimento no sentido da incidência de prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de verba de natureza salarial, cujo descumprimento se renova mês a mês. Nesse sentido, a Súmula 452/TST, oriunda da conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, que assim dispõe: «DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23/05/2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. ... ()
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28 - TST. Recurso de revista. Progressões salariais. Prescrição.
«A decisão regional está em sintonia com a Súmula 452/TST, na qual se converteu a Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I. Óbice da CLT, art. 896, § 4º, com a redação vigente à época da interposição do recurso de revista, e da Súmula 333/TST. ... ()
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29 - TST. Diferenças salariais. Promoções. Regulamento da empresa. Descumprimento. Prescrição parcial.
«O Tribunal Regional, ao consignar que a prescrição aplicável é apenas parcial, em face da lesão de trato sucessivo, considerou a especial proteção legal conferida ao salário, haja vista a não concessão de promoções prevista no regulamento da ré. Nesse contexto, decidiu em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, em especial, a Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, hoje convertida na Súmula 452/TST desta Corte. Inaplicável a Súmula 294/TST. ... ()
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30 - TST. Recurso de revista. Corsan. Promoções. Prescrição.
«A decisão regional está em sintonia com a Súmula 452/TST, na qual se converteu a Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I. ... ()
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31 - TST. Recurso de revista. Prescrição total. Diferenças salariais. Promoções não concedidas. Súmula 294/TST. Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I. CLT, art. 11 e CLT, art. 896. CF/88, art. 7º, XXIX.
«No recurso de revista, a Reclamada insiste em que o pedido dos Reclamantes está sujeito à prescrição total, pois a não concessão de promoção consiste em ato único do empregador e atrai, no seu entender, a incidência dessa modalidade prescricional. Com relação ao tema, o Tribunal de origem registrou que a reclamatória foi ajuizada em 08/03/2007 e manteve o deferimento de diferenças salariais relativas a promoções por antiguidade não concedidas nos anos de 1992 a 2006, observada a prescrição quinquenal. Verifica-se do quadro fático retratado pelo Tribunal Regional que o direito às progressões foi garantido por meio de regulamento empresarial interno em que se previu a concessão de progressões por antiguidade em julho de cada ano, mas tais benefícios não eram concedidos, porque a Reclamada estabelecia resoluções com percentual zero de empregados passíveis de progressão em cada exercício. Em realidade, não se trata de descumprimento de norma interna da empresa, porquanto tal comportamento pressupõe uma conduta omissiva do empregador. Houve efetivamente alteração unilateral do pactuado pela Reclamada em cada exercício, pois a não concessão das progressões decorreu de ato comissivo consistente na edição de resoluções com percentual zero de empregados aptos para progressão. Assim, tendo havido alteração de regulamento interno empresarial e não o descumprimento do plano de cargos e salários, o precedente pertinente ao caso dos autos é a Súmula 294/TST e não a Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I. Embora o texto da Súmula 294/TST mencione a hipótese apenas de alteração do pactuado, ela também se aplica à alteração de regulamento interno empresarial que adere ao contrato de trabalho. Em se tratando de alteração unilateral do pactuado, a Súmula 294/TST dispõe que a modalidade de prescrição cabível é a total. Logo, ao declarar que o pedido de progressões está sujeito à prescrição quinquenal parcial, o Tribunal Regional contrariou o referido precedente. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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32 - TST. Recurso de revista da fundação corsan dos empregados da companhia riograndense de saneamento. Interposição anterior à égide da Lei 13.015/2014. Promoções. Prescrição.
«A decisão regional está em sintonia com a Súmula 452/TST, na qual se converteu a Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I. Óbice da CLT, art. 896, § 4º, com a redação vigente à época da interposição do recurso de revista, e da Súmula 333/TST. ... ()
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33 - TST. Recurso de revista interposto pelo autor em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Descumprimento de obrigação prevista em regulamento interno. Plano de cargos e salários. Promoções. Prescrição parcial. Súmula 452/TST.
«O Tribunal Regional, ao concluir que a prescrição aplicável é apenas parcial, em face da lesão de trato sucessivo, considerou a especial proteção legal conferida ao salário, haja vista a não concessão de promoções previstas no regulamento da reclamada. Nesse contexto, decidiu em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, em especial, a Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, hoje convertida na Súmula 452/TST. Inaplicável a Súmula 294/TST. ... ()
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34 - TST. Prescrição. Besc. Promoção por antiguidade. Decisão regional em consonância com a Súmula 452/TST.
«A respeito do prazo prescricional aplicável à pretensão de pagamentos de diferenças salariais decorrentes de promoções previstas em planos de cargos e salários, esta Corte superior pacificou o entendimento no sentido da incidência deprescrição parcial e quinquenal, por se tratar de verba de natureza salarial, cujo descumprimento se renova mês a mês. Nesse sentido, a Súmula 452/TST, oriunda da conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, que assim dispõe: «DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23/05/2014.Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Ademais, não há falar em incidência da prescrição total, prevista na Súmula 294/TST desta Corte, tendo em vista que a discussão dos autos não se refere a pedido de reenquadramento, mas a pagamento de diferenças salariais pela não concessão das promoções previstas em plano de cargos e salários instituído pela reclamada. Diante do exposto, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, não há falar em contrariedade à Súmula 294/TST nem em divergência jurisprudencial, em face do que preceituam o CLT, art. 896, § 7º e a Súmula 333/TST. ... ()
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35 - TST. Recurso de revista. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Recurso de embargos do banco-reclamado. Prescrição. Pedido relativo ao descumprimento do critério para promoção previsto no plano de cargos e salários. Lesão que se renova mês a mês. Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I. Súmula 294/TST. CLT, art. 11 e CLT, art. 894. CF/88, art. 7º, XXIX.
«Tratando-se de pedido resultante das ausências de progressões salariais anuais previstas no Plano de Classificação de Cargos e Salários, não se aplica o preconizado na Súmula 294/TST, pois o pedido não decorre de alteração do pactuado, visto que não houve alteração contratual, mas sim prestações sucessivas devidas ao empregado em razão do não cumprimento de obrigação prevista em norma regulamentar. A prescrição a ser adotada nessa hipótese é a parcial, considerando-se prescritas as pretensões anteriores ao quinquênio. O acórdão recorrido se harmoniza plenamente com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, no sentido de que, «tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. (Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I). Inviável, portanto, a demonstração de divergência jurisprudencial, ante o óbice contido na parte final do inciso II do CLT, art. 894. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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36 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Prescrição parcial. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento.
«O Tribunal a quo entendeu pela prescrição parcial por se tratar de hipótese envolvendo descumprimento de plano de cargos e salário do banco sucedido, nos termos da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I do TST e da Súmula 51/TST, I. ... ()
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