(DOC. VP 190.1062.5005.0500)

TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Prescrição parcial. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento.

«O Tribunal a quo entendeu pela prescrição parcial por se tratar de hipótese envolvendo descumprimento de plano de cargos e salário do banco sucedido, nos termos da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I do TST e da Súmula 51/TST, I. Não se constata, portanto, afronta da CLT aos arts. 468 e 7º, XXIX, da CF/88. A decisão regional está em consonância com a Súmula 452/TST (antiga Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I do TST). Recurso de revista não conhecido.»

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