Súmula nº 631/STJ - Jurisprudência Selecionada
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1 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus concedido. Alegação de omissão e de obscuridade. Não ocorrência.
1 - Caso em que a ordem de habeas corpus foi expedida para garantir ao reeducando, condenado por crime hediondo com resultado morte, o cumprimento de 50% da pena como requisito objetivo na execução penal para a progressão de regime. Percentual esse previsto atualmente para o apenado primário e inferior àquele estabelecido anteriormente à modificação promovida pela Lei Anticrime. ... ()
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2 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Acesso a dados contidos no celular dos réus. Ilicitude. Não ocorrência. Prévia autorização, de forma voluntária, dos próprios acusados. Dosimetria da pena. Ilegalidade manifesta. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido, de ofício.
«1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso, tal como ocorre na hipótese dos autos. ... ()
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3 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.277/STJ. Julgamento do merito. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Execução da pena. Indulto e comutação. Possibilidade de contabilização do período de prisão provisória para preenchimento do requisito objetivo. Interpretação dada ao CP, art. 42 in bonam partem. Não provimento ao recurso especial. Fixação da tese jurídica. Súmula 631/STJ. Decreto 9.246/2017, art. 1º. CPC/2015, art. 927, III, CPC/2015, art. 1.039. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.277/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos decretos que tratam da concessão de tais benefícios.
Tese jurídica fixada: - É possível, conforme o CP, CP, art. 42, o cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos respectivos decretos.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 7/8/2024 e finalizada em 13/8/2024 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 574/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... ()
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