(DOC. VP 210.5140.7962.4710)

STJ. Embargos de declaração em habeas corpus concedido. Alegação de omissão e de obscuridade. Não ocorrência.

1 - Caso em que a ordem de habeas corpus foi expedida para garantir ao reeducando, condenado por crime hediondo com resultado morte, o cumprimento de 50% da pena como requisito objetivo na execução penal para a progressão de regime. Percentual esse previsto atualmente para o apenado primário e inferior àquele estabelecido anteriormente à modificação promovida pela Lei Anticrime. 2 - Não se configura a omissão se o Tribunal decide integralmente a controvérsia, ainda que por fundament

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