CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1024
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401 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo interno. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, observado o disposto no CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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402 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Ausência de impugnação específica.
«1.Constatado o caráter infringente, devem os embargos de declaração ser recebidos como agravo interno, mesmo não tendo as partes complementado as razões recursais, na forma como dispõe o CPC/2015, art. 1.024, § 3º, embora oportunizado para tanto. ... ()
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403 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Férias individuais de magistrado. Pedido de concessão de férias, sem necessidade do transcurso do período aquisitivo, para a primeira fruição. Lei complementar 35/1979, art. 66, § 1º (loman). Aplicação subsidiária do Lei 8.112/1990, art. 77, § 1º. Impossibilidade. Orientação do cnj. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática publicada em 06/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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404 - STJ. Processual civil. Embargos declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
«1. Constatado o caráter infringente, devem os embargos de declaração ser recebidos como agravo interno, mesmo não tendo a parte complementado as razões recursais, na forma como dispõe o CPC/2015, art. 1.024, § 3º, embora tenha sido dada a ela oportunidade para tanto. ... ()
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405 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Embargos recebidos como agravo regimental. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. 3. Direito Tributário. 4. Alienação fiduciária. IPVA. Responsabilidade tributária. 5. Matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Matéria infraconstitucional. 6. Reexame do acervo fático-probatório. 7. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 8. Competência legislativa plena dos estados-membros para editar normas gerais sobre o IPVA na ausência de lei complementar nacional. Precedentes. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.
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406 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Embargos recebidos como agravo regimental. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. 3. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Matéria de índole infraconstitucional. Reexame do conjunto fatico-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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407 - STF. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno nos moldes do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Embargante regularmente intimado para impugnar especificadamente todos os pontos da decisão embargada. Insuficiência da fundamentação complementar. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
«1. Em face de qualquer decisão judicial, o vigente Código de Processo Civil previu o cabimento de embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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408 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão infringente. Embargos de declaração julgados como agravo interno. Princípio da fungibilidade. Requisito do CPC/2015, art. 1.024, § 3º atendido. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.
«1. Cumprido o disposto no CPC/2015, art. 1.024, § 3º, aplica-se o princípio da fungibilidade para julgar como agravo interno os presentes embargos de declaração. ... ()
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409 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Omissão acerca da ilegalidade da utilização do ramo de atividade do contribuinte na base de cálculo da taxa de localização, instalação e funcionamento. Não conhecimento.
«1. O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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410 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
«1.Constatado o caráter infringente, devem os embargos de declaração ser recebidos como agravo interno, mesmo não tendo a parte complementado as razões recursais, na forma como dispõe o CPC/2015, art. 1.024, § 3º, embora havendo oportunidade para tanto. ... ()
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