CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1024
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371 - STJ. Processual civil. Embargos declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo interno. Decisão de inadmissibilidade. Impugnação específica. Ausência.
«1 - Constatado o caráter infringente, devem os embargos de declaração ser recebidos como agravo interno, mesmo não tendo a parte complementado as razões recursais, na forma como dispõe o CPC/2015, art. 1.024, § 3º, embora tenha sido dada a ela oportunidade para tanto. ... ()
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372 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 476 da repercussão geral. Acórdão recorrido dissonante da tese consolidada.
«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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373 - STJ. Processual civil. Embargos declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo interno. Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Ausência.
«1. Constatado o caráter infringente, devem os embargos de declaração ser recebidos como agravo interno, mesmo não tendo a parte complementado as razões recursais, na forma como dispõe o CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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374 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º não depositada previamente. Não impugnação da decisão agravada. Agravo não conhecido. Multa aplicada.
«I - A ausência de comprovação do depósito prévio da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1.024, § 4º, impõe o não conhecimento do agravo regimental, por não ter sido atendido o pressuposto objetivo de recorribilidade contido no CPC/2015, art. 1.021, § 5º. ... ()
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375 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Não conhecimento. Multa aplicada.
«I - A ausência de comprovação do depósito prévio da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1.024, § 4º, impõe o não conhecimento dos embargos de declaração, por não ter sido atendido o pressuposto objetivo de recorribilidade contido no CPC/2015, art. 1.021, § 5º. ... ()
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376 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Não conhecimento. Multa aplicada.
«I - A ausência de comprovação do depósito prévio da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1.024, § 4º, impõe o não conhecimento dos embargos de declaração, por não ter sido atendido o pressuposto objetivo de recorribilidade contido no CPC/2015, art. 1.021, § 5º. ... ()
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377 - STJ. Processual civil. Embargos declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
«1 - Constatado o caráter infringente, devem os embargos de declaração ser recebidos como agravo interno, na forma como dispõe o CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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378 - STJ. Processual civil. Embargos declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
«1 - Constatado o caráter infringente, devem os embargos de declaração ser recebidos como agravo interno, mesmo não tendo a parte complementado as razões recursais, na forma como dispõe o CPC/2015, art. 1.024, § 3º, embora tenha sido dada a ela oportunidade para tanto. ... ()
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379 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Administrativo. Notário. Regime próprio de previdência. Opção. Lei 8.935/1994. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Declaração de inconstitucionalidade do Lei complementar 412/2008, art. 95.ADI 4.641/SC. Modulação de efeitos.
«1. O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator. ... ()
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380 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público. Acumulação de benefício previdenciário. Revisão. Decadência. Violação ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1. O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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