CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1024
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391 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.
«1. O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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392 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade. Auditor fiscal do trabalho. Perda da função pública. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Dolo, não tipificação do ato de improbidade e dosimetria da pena. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Demissão por improbidade administrativa. Possibilidade. Condenação ao ressarcimento de danos causados ao erário. Julgamento extra ou ultra petita. Inexistência.
«I - Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão. ... ()
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393 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Embargos conhecidos como agravo regimental. Processual civil. Tributário. IPTU. Base de cálculo do imposto sobre propriedade territorial urbana. Indispensável a análise da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Necessidade do exame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Honorários não fixados pela origem. Majoração descabida. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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394 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Acórdão recorrido em consonância com precedente do Supremo Tribunal Federal.
«1. O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator. ... ()
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395 - STJ. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão (art. 158, «caput, c.c com o CP, CP, art. 71, ambos). Nulidade do acórdão. Não ocorrência. Julgamento em mesa. Previsão regimental. CPC/2015, art. 1.024, § 1º. Aplicação analógica ao agravo regimental em matéria penal. Impossibilidade. Alegada prevenção. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
«1. Inexistente qualquer omissão a ser sanada na decisão, não há como acolher os aclaratórios, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões da ausência de ilegalidade no julgamento do agravo regimental em mesa, bem como da apreciação do agravo em recurso especial por esta Relatoria ... ()
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396 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ausência de prequestionamento. Ofensa constitucional meramente reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1. O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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397 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Intempestividade do apelo extremo. CPC, art. 508. CPC/1973.
«1. O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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398 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 476 da repercussão geral. Acórdão recorrido dissonante da tese consolidada.
«1. O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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399 - STF. Embargos de declaração no agravo interno em mandado de segurança. Processo administrativo. Acórdão do Tribunal de Contas da União. Concessão de bolsa de estudo pelo cnpq. Doutorado no exterior. Falta de comprovação de defesa da tese e da conclusão do curso. Reiterado descumprimento das obrigações pactuadas. Responsabilização do bolsista. Aplicabilidade da Lei 8.443/1992. Prorrogação de prazo. Fiscalização do tcu. Ressarcimento ao erário. Inclusão no cadin. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.024. Manifesto intuito protelatório. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos com aplicação de multa.
«1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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400 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental em mandado de segurança. Direito administrativo. Concurso público para outorga de delegações do tj/es. Serventia extrajudicial. Ato do conselho nacional de justiça. Determinação de abertura de novo concurso para preenchimento de serventia vaga. 1º ofício de cachoeiro de itapemirim. Violação às regras do edital do concurso em andamento. Concessão parcial da segurança para que a serventia em análise fosse oportunizada aos candidatos aprovados no concurso público regido pelo edital 001/2006. Recurso que visa a inclusão de outras serventias no rol de opções dos aprovados. Balizamento da análise desta corte à legalidade daquilo que enfrentado pelo ato coator. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.024. Manifesto intuito protelatório. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos com aplicação de multa. Prejudicados os recursos interpostos por partes ilegítimas.
«1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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