CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1024
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381 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Regime híbrido. Impossibilidade.
«1. O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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382 - STF. Embargos de declaração em reclamação recebidos como agravo interno. Direito processual civil. Ausência de impugnação da decisão agravada.
«1. Não apontada obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos foram convertidos em agravo interno, com abertura de prazo para a parte complementar suas razões, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Ainda assim, o recorrente não impugnou os fundamentos da decisão monocrática, tornando o recurso inviável. ... ()
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383 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Exame como agravo interno. Mandado de segurança. Contrato de concessão de energia elétrica. Renovação. Direito. Inexistência.
«1 - Constatado o caráter infringente, devem os embargos de declaração ser recebidos como agravo interno, após a complementação das razões recursais, na forma como dispõe o CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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384 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Violação ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1. O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator. ... ()
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385 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Agravo do CPC, art. 544. CPC/1973. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos aptos, por si sós, para sustentar a decisão agravada. Não conhecimento.
«1. O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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386 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Requisitos. Ausência de repercussão geral. Ai 800.074- rg/SP.
«1. O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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387 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Agravo do CPC, art. 544. CPC/1973. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos aptos, por si sós, para sustentar a decisão agravada. Não conhecimento.
«1. O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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388 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.
«1. O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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