CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1021
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88271 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I. Trata-se de Agravo interno, contra decisão monocrática, publicada em 08/06/2016. ... ()
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88272 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1.Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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88273 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Multa prevista no CPC, art. 1021, § 4ºde 2015. Descabimento. Isenção prevista no CF/88, art. 5º, LXXiv.
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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88274 - STF. Direito processual civil e constitucional. Agravo regimental em reclamação. Súmula Vinculante 47/STF. Ausência de aderência estrita. Levantamento dos honorários advocatícios. Indisponibilidade de bens.
«1. Não há aderência estrita com a Súmula Vinculante 47/STF decisão de origem que indefere o levantamento de honorários advocatícios com base na possibilidade de os bens do beneficiário encontrarem-se indisponíveis. ... ()
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88275 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Férias efetivamente gozadas. Análise de normas infraconstitucionais. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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88276 - STF. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social (gdass). Termo final do direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos. Data da realização da avaliação do primeiro ciclo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Re 662.406-RG/al, mérito julgado. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Nesse sentir, o termo inicial para o pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre os servidores ativos e inativos corresponde à data da homologação do resultado das avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros para data anterior. A partir desse termo, a gratificação perde sua natureza geral e adquire caráter pro labore faciendo. RE 662.406/AL, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJE de 18/02/2015. ... ()
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88277 - STF. Direito processual civil. Juizado especial. Produção de prova. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Contraditório e ampla defesa. Extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, nos moldes com que solvida a controvérsia pelas instâncias de origem, bem como observados os limites com que devolvida a matéria à apreciação deste Supremo Tribunal Federal, demandaria vedada incursão à legislação infraconstitucional aplicada ao caso (CF/88, art. 102). ... ()
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88278 - STJ. Processual civil. Pedido de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Indeferimento. Agravo interno. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Multa do art. 1.021, § 4, do ncpc. CPC/2015. Advertência. Manutenção do inconformismo. Aplicação da penalidade.
«1. Não há como dar efeito suspensivo a recurso especial que nem sequer teve o processamento admitido, notadamente quando ficou consignado no juízo de admissibilidade que além de faltat o prequestionamento das matérias relativas aos dispositivos de lei tidos como ofendidos e de a decisão local ter enfrentado as matérias suscitadas, o entendimento lá adotado se coaduna com o desta Corte e faltou. ... ()
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88279 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Fundamentos da decisão monocrática não atacados nas razões do agravo interno. Óbice da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1. Cabe à parte, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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88280 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, parágrafo 1º. Súmula 182/STJ.
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, por força do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.021, parágrafo 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula 182/STJ. ... ()
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